Depois que determinou o sequestro de R$ 96 milhões do governo do Estado para pagamento de precatórios, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão, desembargador Cleones Carvalho Cunha, assinou 175 alvarás para pagamento de precatórios, seguindo a ordem da lista de prioritários. O pagamento será feito com R$ 15 milhões já repassados pelo governo estadual.
O governador Flávio Dino (PCdoB) tentou reverter a situação, mas teve o recurso negado. Segundo a decisão do TJ, o governo deve cumprir com as obrigações de depositar os valores mensais para pagamento dos precatórios.
A decisão de Cleones Cunha foi baseada no Regime Especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 94/2016, e deveria depositar, mensalmente, desde janeiro, cerca de R$ 28 milhões para quitação dos precatórios em que figura como devedor.
No total, existem 321 credores que fazem parte da lista prioritária para receber pagamento do governo do Estado.
Pagamentos - Com os repasses já feitos, cerca de R$ 15 milhões e a promessa de mais R$ 5 milhões que serão repassados nos próximos dias, o tribunal iniciará o pagamento dos precatórios. Serão primeiro 175 alvarás. Outros 94 deverão ser encaminhados para assinatura até esta sexta-feira, 14. O restante que estão na lista prioritária devem receber até o fim de julho.
O edital de convocação dos 175 beneficiários foi enviado para publicação nesta quinta-feira, 13, e somente após ser disponibilizado no Diário da Justiça é que os beneficiários devem se dirigir à Coordenadoria de Precatórios para pegar o alvará. A Coordenadoria de Precatórios está localizada no Centro Administrativo do TJ, que fica na Rua do Egito, n° 144, Centro.
Confira aqui o edital de convocação
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As informações sobre precatórios são disponibilizadas pela Coordenadoria de Precatórios no hotsite http://site.tjma.jus.br/precatorios. Lá, constam todas as informações pertinentes como legislação, informativos da Câmara Nacional de Precatórios, consultas às listas de Regime Especial, Regime Geral e RPV’s, entre outros dados.
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