Na pauta

Deputado apresenta PEC da Emenda Impositiva na Assembleia

César Pires colheu 17 assinaturas para a peça, já protocolada junto a Mesa Diretora; matéria deve ser votada somente após o recesso parlamentar

Atualizada em 11/10/2022 às 12h37
César Pires é deputado estadual pelo PEN
César Pires é deputado estadual pelo PEN (César Pires criticou a classe política)

O deputado estadual César Pires (PEN) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a “Emenda Impositiva”, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado com as emendas aprovadas pelo parlamento estadual.

A matéria, que conta com 17 assinaturas, três a mais do que era necessário, deverá ser votada pelo Plenário no reinício dos trabalhos legislativos, em agosto.

A PEC altera o artigo 137 da Constituição Estadual, que no inciso 7º passa a vigorar com o seguinte texto: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e cinco décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. E pelo inciso 8º “é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o inciso 7º”.

“O que estamos propondo aqui é simplesmente para fazer prevalecer o que um dia o governador disse nesta tribuna, que seu governo seria republicano e haveria isonomia entre os deputados estaduais, pois esta não é a realidade que vivemos hoje”, declarou César Pires, ao lembrar que esta é a quarta vez que apresenta a PEC da emenda impositiva. A proposta já conta com 17 assinaturas e são necessárias no mínimo 14 para tramitar. Para ser aprovada, precisa de 27 votos.

César Pires defendeu a aprovação da PEC para assegurar que todos os deputados, independente de serem apoiadores ou oposição ao governo estadual, tenham garantido o direito de destinar emendas ao Orçamento do Estado para os municípios. “Os governos do Piauí, São Paulo, Goiás e Paraná, por exemplo, já implantaram a emenda impositiva, assim como a Câmara Federal. Então, conclamo meus pares a deixarem este legado”, ressaltou.

No início deste ano César Pires obteve 15 assinaturas para apresentar a PEC, mas dois deputados logo recuaram. “Das 17 assinaturas que temos hoje, tenho certeza de que muitos serão forçados a retirá-las até o início de agosto, mas lembro aos governistas que recentemente o deputado federal Rubens Junior (PCdoB) enfatizava que o ex-deputado Eduardo Cunha deixou pelo menos um legado importante, que foi justamente ter aprovado a emenda impositiva na Câmara Federal”, declarou.

César Pires pediu que os deputados não se acovardem, que não cedam a pressão e votem com convicção, para que possam ter suas emendas garantidas, independente de quem seja o governador.

“E alerto que, se não aprovarmos agora, ano que vem de nada valerá, porque só servirá para o próximo governo. Vamos contribuir para que o governador possa, de fato, fazer um governo republicano”, finalizou.

Saiba Mais

Em 2015 a base governista não votou matéria de igual teor, assinada pelo ex-presidente da Casa, deputado Arnaldo Melo, por orientação do Palácio dos Leões. Na ocasião o presidente do Legislativo, deputado Humberto Coutinho (PDT), afirmou que iria rediscutir a proposta após o seu afastamento da Casa para tratamento de saúde. Já o vice-presidente, deputado Othelino Neto (PCdoB), confirmou que a orientação da base governista era propor mudanças no texto da PEC para que ela pudesse então, ser apreciada.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.