Juizado de Pedreiras abre inscrições de projetos sociais para obtenção de recursos financeiros
A participarem do processo de seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros arrecadados com as transações penais e outros
PEDREIRAS - O Juizado Cível e Criminal de Pedreiras lançou edital convidando entidades públicas ou privadas, com finalidade social, sediadas nas cidades de Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos, a participarem do processo de seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena.
As inscrições podem ser feitas até o dia 25 de Julho, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, no Juizado Cível e Criminal (Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal. Pedreiras), podendo ser prorrogado por mais 30 dias. O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no fórum e na imprensa oficial, até o dia 28 de agosto de 2017.
Os valores depositados - quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes -, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.
“Será priorizado o repasse aos beneficiários que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; apresentem projetos com maior viabilidade de implementação e apresentem serviços de maior relevância social”, diz o edital assinado pelo juiz Artur Azevedo do Nascimento, titular do Juizado.
CONDIÇÕES – Para participar, a entidade pública ou privada deve ter finalidade social; ter sede nos municípios de Pedreiras, Trizidela do Vale ou Lima Campos; estar regularmente constituída há pelo menos um ano; ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.
É proibida a participação de pessoas jurídicas ou projetos com fins lucrativos ou políticos partidários; que não esteja localizada ou não realize suas atividades nos municípios de Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos; que estejam em mora com a administração pública direta e indireta relativamente à prestação de contas de outros recursos anteriormente recebidos ou, quando apresentadas as respectivas contas, não tenham sido aprovadas; que componham o Poder Judiciário; que busquem promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de remuneração aos seus membros.
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