A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA) criticou ontem, em nota oficial, a ação do deliberada do promotor Paulo Roberto Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, contra a advogada Anna Graziella Neiva, que representa na Justiça a defesa da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB).

O desagravo da Ordem a uma de suas integrantes diz respeito a fatos relacionados ao chamado “Caso Sefaz”.

Paulo Ramos pediu, no dia 1º de junho, a abertura de um inquérito para apurar suposto vazamento de uma decisão complementar da juíza Oriana Gomes, da 8ª Vara Criminal de São Luís, pelo bloqueio de bens da ex-governadora.

A informação supostamente vazada consta de um mandado de segurança impetrado pela advogada no dia 27 de março deste ano. Segundo a Ordem, no entanto, o sigilo desses dados só existiu “até a concretização do ato [bloqueio de bens], efetivado no dia 14 de março de 2017”. A decisão era do dia 10 do mesmo mês.

“Além do fato de que a advogada tinha a prerrogativa de acessar os autos, acrescenta-se que a decisão judicial de bloqueio de bens, proferida pela Juíza da 8ª Vara Criminal, foi sigilosa apenas até a concretização do ato, efetivado no dia 14 de março de 2017. Mas somente no dia 27 de março de 2017 a advogada impetrou Mandado de Segurança pela cassação da decisão no Tribunal de Justiça do Estado de Maranhão (TJ-MA)”, acrescenta o texto.

No comunicado, a OAB-MA sustenta que a ação do representante do MP contra a advogada é “temerária” – ele tenta enquadrar a advogada por corrupção ativa.

“Trata-se de completa teratologia jurídica [a acusação de corrupção ativa], na medida em que a lei assegura aos advogados a prerrogativa de acessar os autos de qualquer inquérito ou processo, e ainda de quaisquer documentos e suas respectivas decisões judicias, sendo descabido imaginar que alguém poderia corromper terceiro para ter acesso a documentos cujo acesso já lhe é assegurado por lei”, destaca a nota oficial da Ordem.

Entidade aponta vazamento a promotor

No mesmo texto, a entidade representante dos advogados acaba por lançar suspeita sobre o próprio promotor. Segundo a Ordem, em todo o caso é Paulo Roberto quem pode ter sido beneficiado por vazamento de informação processual sigilosa.

Ao pedir a abertura de inquérito, diz a nota, o promotor anexou cópias de um mandado de segurança impetrado pela defesa de Roseana Sarney, além da procuração em nome de Anna Graziella e da íntegra de uma decisão do desembargador Fróz Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pelo desbloqueio dos bens da peemedebista. Ocorre que era esta decisão do TJMA, destaca a OAB-MA, que estava sob segredo de Justiça.

Como Paulo Roberto Ramos não atua no TJ como representante do MP, em tese ele não poderia ter tido acesso ao despacho do desembargador.

“O que se apura dos fatos é que o senhor Promotor de Justiça, de forma veementemente contrária à lei, requisitou instauração de tal Inquérito Policial anexando cópia da petição do Mandado de Segurança ofertado pela advogada, procuração da constituinte para a advogada e a dita decisão, documentos estes sim, que, inclusive para o senhor promotor, ESTAVAM SOB SEGREDO DE JUSTIÇA determinado pelo Egrégio TJ-MA, uma vez o citado promotor não fazia parte e não funcionou como órgão do Parquet no processo”, completa

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