O início da discussão da PEC das Diretas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi adiado nesta terça-feira (20), após diversos deputados pedirem vista do parecer apresentado pelo relator da matéria, deputado Esperidião Amin (PP-SC), que leu voto no qual conclui pela admissibilidade do texto (Proposta de Emenda à Constituição 227/16).
Com o pedido de vista coletivo, logo após a leitura do relatório, a discussão da matéria será iniciada após o prazo de duas sessões do Plenário.
A PEC prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância desses cargos, exceto nos seis últimos meses do mandato, quando a eleição continua sendo indireta, com os nomes escolhidos pelo Congresso.
Relatório
No parecer, Amin defende que a PEC não ofende o núcleo imodificável da Constituição, as chamadas cláusulas pétreas. "Ao contrário, prestigia um dos princípios basilares do Estado democrático de direito, qual seja, o da soberania popular", disse Amin.
Na opinião do relator, a PEC, na verdade, amplia o alcance do voto direto e restringe a aplicação do voto indireto, que para ele deve ficar restrito aos casos de dupla vacância ocorridos no último semestre do mandato.
PEC do Senado
Amin lembrou ainda que, no Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, no último dia 31, por unanimidade, uma outra PEC que vai na mesma linha. A diferença é que pela PEC do Senado a eleição indireta poderia ocorrer em qualquer período do último ano do mandato e não apenas nos últimos seis meses.
"Destaco aqui que no Senado a CCJ vota a admissibilidade e o mérito ao mesmo tempo", ressaltou Amin, ao defender a admissibilidade da proposta da Câmara.
O rito de análise na CCJ da Câmara é diferente do adotado pelo Senado. Na Câmara, após a aprovação da admissibilidade, a PEC é analisada por uma comissão especial, a ser criada com essa finalidade.
Constituição
Atualmente, a Constituição prevê eleição direta de presidente e vice-presidente em caso de vacância apenas nos dois primeiros anos do mandato. Nos dois últimos anos, a eleição é indireta, e os nomes são escolhidos em sessão conjunta do Congresso Nacional (513 deputados e 81 senadores).
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