O deputado Eduardo Braide (PMN) apresentou, nesta terça-feira, 13, na Comissão de Constituição, Justiça (CCJ), uma emenda supressiva ao Projeto de Lei n° 114/2017, do governo de Flávio Dino (PCdoB), que altera o sistema de gestão e de incentivo à Cultura do Estado do Maranhão (SEGIC).

“A alteração proposta pelo governador Flávio Dino na Lei 8.912/2008 (que trata do FUNDECMA – Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura) só demonstra o tamanho da alergia que ele tem em relação a democracia na composição dos conselhos ligados ao Poder Executivo, uma vez que, neste caso, retira a isonomia da Comissão Avaliadora de Projetos (CAP), composta por representantes do Governo do Estado, instituições culturais e entidades representativas de artistas e produtores culturais”, afirmou o deputado.

Em sua redação original, a Lei 8.912/2008 que rege o FUNDECMA, dispõe que os projetos apresentados por produtores culturais serão analisados e selecionados por uma comissão avaliadora de projetos, constituída de forma tripartite e isonômica por representantes de órgãos do Governo do Estado, de instituições culturais e de entidades representativas de artistas e produtores culturais, composta de 15 membros efetivos e igual número de suplentes.

Porém, o Projeto de Lei n° 114/2017 enviado pelo governador diz que o Fundo continuará sendo administrado pela Secretaria de Estado da Cultura e Turismo, mas com projetos analisados e selecionados pela comissão avaliadora a ser formada somente por 10 membros e sem a isonomia (assegurada na Lei 8.912/2008) entre representantes de órgãos do poder público, de instituições culturais privadas e de entidades representativas de artistas e produtores culturais.

“Para termos uma ideia do absurdo, se o Projeto n° 114/2017 for aprovado como proposto pelo governador, nada impedirá, por exemplo, que ele indique nove representantes ligados ao Poder Executivo e somente um ligado a área cultural. Onde fica garantida a isonomia entre os membros da comissão avaliadora?”, questionou Eduardo Braide.

Já na tribuna, o deputado reforçou que a Assembleia não pode chancelar um Projeto de Lei que aparelha conselhos pelo Poder Executivo.

“O que mais me espanta em relação ao Governo do Estado é o aparelhamento feito nos instrumentos de controle e participação popular ligados ao Executivo. A Assembleia Legislativa precisa ter a responsabilidade e o papel de corrigir mais esse ataque do governador aos conselhos. Esta Casa não pode ser a ‘chanceladora’ de aparelhamento dos conselhos que devem representar a sociedade civil organizada e debater os assuntos que digam respeito aos recursos públicos. É o que espero do plenário quando chegar para apreciação dos deputados a votação desta matéria, que é de suma importância para a escolha democrática dos projetos culturais do Estado”, defendeu o parlamentar.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.