[e-s001]FEIRA NOVA DO MARANHÃO - Para viabilizar políticas públicas para crianças e adolescentes em Feira Nova do Maranhão, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu, em 17 de maio, uma Recomendação com diretrizes para a elaboração de planos de ação e aplicação destas, além da transferência da gestão dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência (FIA).
O município de Feira Nova do Maranhão é termo judiciário da Comarca de Riachão.
Formulada pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Adoniran Souza Guimarães, a Recomendação foi encaminhada ao prefeito Tiago Ribeiro Dantas e à presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Neusa Idalina Ciriaco.
Pela Recomendação, o CMDCA tem até 20 de abril de cada ano para elaborar o plano de políticas para a área, especificando programas municipais em funcionamento.
Plano
Até 15 de julho de cada ano, o órgão deve elaborar um plano de aplicação, com programas, prazos, metas, executores, além de recursos financeiros disponíveis e sua distribuição. O documento deve ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal até o dia 31 de julho de cada ano para que seja anexado à Lei Orçamentária Anual a ser votada.
Ambos os planos devem ser encaminhados ao MPMA até os dias 21 de abril (plano de ação) e 31 de julho (plano de aplicação), respectivamente.
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