BEQUIMÃO - Para garantir condições adequadas para venda de alimentos nas feiras e mercados de Bequimão, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, prevendo medidas para viabilizar o uso adequado desses espaços.

O documento, assinado pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Renato Madeira Reis, e pelo prefeito Antônio José Martins, define prazo de 90 dias para a entrega do Mercado Municipal e a acomodação provisória dos feirantes no Mercado do Peixe.


Em 17 de maio, uma inspeção do MPMA a uma feira livre do município verificou irregularidades como estrutura e localização inadequadas das barracas; existência de esgoto a céu aberto próximo às barracas e falta de higiene no manuseio de carnes e pescados, sem o uso de luvas e roupas adequadas.

As condições observadas levaram à realização de uma audiência pública para discutir a venda de carnes bovina e de aves e pescados, além de produtos hortifrutigranjeiros no município. Ao fim da reunião, o acordo foi assinado.

Cláusulas
No mesmo prazo, os comerciantes que atualmente ocupam a feira livre devem ser transferidos, de forma provisória, ao Mercado do Peixe, ou ocupar barracas fornecidas e instaladas pelo Município na área externa do mercado.

Além da entrega das barracas, o TAC prevê ainda que o Município forneça equipamentos de trabalho, como máquinas de corte e balanças, além de roupas adaptadas às normas higiênico-sanitárias.

A Prefeitura de Bequimão também deve fazer o cadastro gratuito, emitir alvarás para venda desses gêneros alimentícios e a fiscalização da comercialização dos produtos.

A multa por descumprimento fixada é de R$ 1 mil diários. O valor total deve ser transferido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.l

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.