SÃO LUÍS - O deputado estadual Wellington do Curso (PP) vai apresentar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Maranhão, o Projeto de Lei 099/2017, que veta recolhimento ou apreensão de veículo em todo o território estadual por identificação de não pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O parlamentar marcou audiência para amanhã com o presidente da OAB, Thiago Diaz, e na oportunidade, pedirá apoio do órgão à matéria.

O projeto de lei foi publicado na edição eletrônica da última quinta-feira, do Diário Oficial da Assembleia, e aguarda o recebimento de emendas na CCJ.

Apreender carro por débito de IPVA é uma conduta arbitrária e ilegalWellington do Curso, deputado estadual pelo PP

Após análise do colegiado, a matéria será submetida ao Plenário da Assembleia Legislativa, para somente em seguida, se aprovada, ser levada para a sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

Wellington do Curso tem buscado apoio ao projeto de instituições do estado. Ele assegura que a Constituição Federal dá sustentação à matéria.

“Assim a Constituição Federal determina, no seu artigo 150, IV, que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Não pode se utilizar a cobrança do IPVA, para confiscar o bem. É uma medida arbitrária”, completou.

O Governo do Estado ainda não se posicionou sobre o tema, que ganhou forte repercussão no meio político e nas redes sociais.

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