Política | No STJ

STF veta blindagem a governadores em ação penal

Entendimento definitivo da Suprema Corte rechaça consulta de Superior Tribunal de Justiça às assembleias legislativas para abertura de ação penal
Ronaldo Rocha 05/05/2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou entendimento após julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4798, 4764 e 4797 e derrubou todas as normas estaduais que impediam governadores de responder ações penais sem autorização das assembleias legislativas.

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