SÃO LUÍS - A associação de Desenvolvimento Socioambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim (Guape), ingressou com uma Ação Civil Pública na Justiça Estadual, com pedido de compensação de R$ 2,111 bilhões da Petrobras à região de Bacabeira.

O pedido tomou por base os prejuízos provocados pela empresa nas obras da Refinaria Premium I, lançada em 2010, mas descartada logo após ter sido iniciada discussão em relação ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), em 2015.

A ação, assinada pelo advogado e ex-juiz Márlon Reis, solicita compensações materiais, morais e sociais à região de Bacabeira.

Na argumentação, a entidade sustenta que o abandono das obras, somado à ausência de medidas que pudessem reduzir ou reparar os danos, causou inúmeros problemas ao meio ambiente e à qualidade de vida da população, além de ter provocado prejuízo a “empreendimentos estimulados por informações inverídicas da companhia”, de que passaria a operar na região a partir de 2018.

Uma das argumentações jurídicas utilizadas pela entidade na ação é o artigo 3º, IV, da Lei 9638/1981, que afirma que todos aqueles envolvidos em danos ambientais são responsáveis por sua integral reparação.

“São legitimados passivos tanto a Petrobras em sua entidade central com sede no Rio de Janeiro, quanto à subsidiária responsável pelo empreendimento inconcluso na região”, destaca trecho do processo.

Outras duas demandas judiciais, segundo a Guape, envolvem a mesma obra, no entanto, “nenhuma demanda em andamento compensará os danos ambientais e sociais à população da região e ao próprio ambiente de modo difuso, nem deslocará recursos financeiros geridos para compensação ambiental em fundo competente, muito menos determinará a tutela mandamental de obras no local para a recuperação da degradação ambiental”.

A ação solicita o embargo de qualquer renovação das obras no local, a determinação de serviços para recomposição da área, para que retorne às características ambientais originais, sob pena de condenação, bem como a reparação de todos os danos causados (materiais, morais coletivos e sociais).

A causa tem o valor estimado de R$ 2,111 bilhões valor aplicado na obra, que deve ser depositado no Fundo competente de direitos difusos e reparação ambiental.

Saiba Mais

Além de Márlon Reis, assina o seu sócio, Rafael Estorilio, membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-DF e mestre em Direito do Estado pela Universidade de Brasília (UNB).

Empresa já foi condenada a pagar compensações ambientais

Há pelo menos duas semanas, a Justiça do Maranhão manteve a decisão que condenou a Petrobras a efetuar o pagamento das parcelas restantes à compensação ambiental no local em que seria instalada a Refinaria Premium I, em Bacabeira.

A decisão foi resultado de uma Ação Civil Pública protocolada pela Procuradoria Geral do Estado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

A condenação foi de R$ 53,7 milhões. De acordo com a decisão mantida, a Petrobras tinha de pagar, em até 15 dias, as parcelas 9ª e 10ª, vencidas, respectivamente, em 31 de julho de 2015 e 31 de janeiro de 2016, bem como efetuasse o pagamento das demais parcelas, no prazo estipulado no Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA), onde a empresa se comprometeu a pagar R$ 124.702.491,00 e continuar quitando as parcelas pelos impactos ambientais causados.

O projeto de construção da Refinaria Premium 1 foi lançado em 2010. Na época, a Petrobras e o Governo do Maranhão assinaram um termo de compromisso com a finalidade de compensar os impactos ambientais, cujo valor seria investido em unidades de conservação. Só que em janeiro de 2015, a empresa decidiu unilateralmente pela interrupção do projeto e suspendeu os pagamentos da compensação.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.