Polêmica

Lobão afirma que projeto de abuso de autoridade pode ser aprovado

Senador explicou que aguarda parecer de Roberto Requião para colocar proposta em votação no colegiado; ao sair da CCJ, projeto de lei será submetido ao Plenário

Ronaldo Rocha da editoria de Política

Atualizada em 11/10/2022 às 12h40
Edison Lobão é presidente da CCJ do Senado.
Edison Lobão é presidente da CCJ do Senado. (edison lobão)

BRASÍLIA - O senador Edison Lobão (PMDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado República, admitiu em entrevista concedida a uma emissora de TV [canal fechado], a possibilidade de aprovação do Projeto de Lei 280/2016, que define o crime de abuso de autoridade cometido por membro de Poder ou agente da administração pública. O projeto incomoda o Judiciário e o Ministério Público.

De acordo com Lobão, há “clima” no Senado para a aprovação da proposta, que tramita na Casa em regime de urgência.

"Tem clima para isto e vai ser examinado primeiro na comissão. Depois, volta ao plenário. Não esquecer que ele está em regime de urgência concedido pelo próprio Plenário. Houve um apelo lá no plenário para que a CCJ seja ouvida. Está sendo ouvida", disse.

Lobão esclareceu que aguarda o parecer do senador Roberto Requião (PMDB-PR) para somente então submeter o texto ao colegiado.

"No instante em que eu receber o parecer do senador Requião é claro que ele entrará na pauta de votação", garantiu.

O projeto tem sido criticado por setores do Judiciário e do Ministério Público, que apontam uma tentativa de retaliação do Congresso Nacional em razão de investigações que envolvem políticos, como a Operação Lava Jato.

Ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) é o autor do projeto e tem defendido a retomada das discussões.

Lobão negou, contudo, que o projeto seja uma retaliação: "Retaliação não é. Nunca o Congresso Nacional deve votar qualquer lei retaliando quem quer que seja. Se há uma necessidade de transformar este projeto em lei, vamos vota-lo. Se é por retaliação, não", completou.

Projeto – O projeto define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.

No mês de dezembro do ano passado, em meio à pressão do Poder Judiciário sobre o Congresso Nacional, Renan Calheiros retirou da pauta de votações o projeto que endurece as punições em casos de abuso de autoridade.

Na mesma decisão, Renan remeteu a proposta à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, comandada por Edison Lobão.

"Interpretando o sentimento da Casa, eu quero adotar a decisão sugerida. Nós vamos levar essa matéria para tramitar na Comissão de Constituição e Justiça", disse Renana na ocasião.

Ao anunciar a retirada do projeto da pauta, o peemedebista foi aplaudido por parte do plenário do Senado.

No instante em que eu receber o parecer do senador Requião é claro que ele entrará na pauta de votaçãoEdison Lobão, presidente do CCJ

Márlon Reis defende lei, mas critica redação

No mês de dezembro do ano passado, quando aumentou a crise no Congresso Nacional em torno da discussão do projeto de lei que tipifica o crime de abuso de autoridade contra magistrados e membros do Ministério Público, o ex-juiz Márlon Reis, autor da Lei da Ficha Limpa, se posicionou com exclusividade a O Estado sobre o tema.

Márlon defendeu atualização da lei sobre o abuso de autoridade, com inclusão de juízes e procuradores na legislação, mas criticou o texto especificamente apresentado pelo deputado federal Weverton Rocha (PDT).

Para ele, a emenda fragiliza a independência funcional dos integrantes das duas carreiras.

“A redação do projeto foi muito infeliz. Apresenta conceitos abertos, como ‘honra e dignidade’ que podem servir de argumento para a perseguição de juízes e promotores independentes, com coragem para tomar decisões que afetem poderosos. É importante atualizar a Lei sobre Abuso de Autoridade. E a magistratura e o Ministério Público não podem ser excluídos nessa legislação. Mas, não se pode conceber normas que, a pretexto de combater abusos, fragilizem a independência funcional dos integrantes dessas carreiras”, disse.

A emenda de Weverton Rocha foi aprovada na Câmara Federal e incluída no Projeto de Lei 4850/2016 – que cria medidas contra a corrupção -, e encaminhada para o Senado da República, onde tramita.

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