SÃO LUÍS - O Tribunal de Justiça do Maranhão deve iniciar hoje o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada ainda em janeiro pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA) contra o aumento de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica, do álcool e gasolina, da TV por assinatura, da telefonia, da internet e dos cigarros.

O reajuste foi aprovado pela Assembleia e sancionado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) em dezembro do ano passado. Os novos valores do imposto começaram a vigorar na semana passada.

O anúncio da entrada da matéria em pauta no Judiciário foi feito ontem pelo presidente da Ordem, advogado Thiago Diaz, durante participação em uma audiência pública que tratava do aumento de impostos para outro setor: o da construção civil.

Na ocasião ele reconheceu o empenho da Assembleia em debater mais o tema, o que não ocorreu no caso do ICMS para os consumidores maranhenses.

“Vejo um cuidado maior em debater o tema, até porque o impacto disse vai se reverter sobre toda a sociedade”, destacou.

Fundamentos

Na Adin, a OAB-MA - alega inconstitucionalidade da lei e vícios no processo de aprovação da matéria pelos deputados estaduais. A Ordem argumenta que a majoração da alíquota de ICMS sobre produtos essenciais como energia elétrica, comunicação e combustíveis viola o princípio tributário da seletividade desse imposto, porque que o torna mais, ou tão oneroso quanto, o pago sobre produtos considerados supérfluos como fumo, bebidas alcoólicas, embarcações de esportes e de recreação.

Para Diaz, esse aumento na carga tributária é inoportuno tendo em vista um quadro geral de crise econômica e que poderá ser agravado com a quebra de algumas empresas.

“Além das violações constitucionais e legais apontadas nas ações que ingressamos, considero equivocado e abusivo o aumento da alíquota de ICMS pelo Estado do Maranhão, neste momento de severa crise econômica e alarmantes índices de desemprego”, destacou.

Segundo ele, um reajuste da carga tributária só seria justificável se houvesse sido detectado nos últimos tempos, também, um aumento da renda dos maranhenses, o que, para o dirigente, não ocorreu.

“Entendo que o pagamento de tributo pressupõe a existência de renda, e não vi nos últimos tempos qualquer aumento da renda dos cidadãos e empresas maranhenses a justificar que se aumente ainda mais a já elevada carga tributária de nosso estado. Não podemos correr o risco de quebrar nossas empresas e gerar ainda mais desemprego” completou Thiago Diaz.

Mais

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Rogério Cafeteira (PSB), voltou a afirmar ontem que o Executivo não tem pressa na votação da proposta que aumentará a tributação da construção civil. Segundo ele, a base aliada permanecerá “em constante debate” com as áreas interessadas, para construírem uma solução.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.