SÃO LUÍS - Sancionada no dia 15 de dezembro de 2016 pelo governador Flávio Dino (PCdoB), entra em vigor hoje - 90 dias depois e coincidentemente no Dia Mundial do Consumidor – a Lei nº 10.542/2016 que modifica o Sistema Tributário do Estado e altera alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Sob protestos da oposição, da classe empresarial e da sociedade civil organizada, o novo dispositivo foi aprovado pela maioria governista na Assembleia Legislativa também no dia 15 de dezembro, com o argumento de que o Maranhão ainda pratica uma das alíquotas mais baixas do Brasil para esse tributo e de que, sem o aumento, seria impossível manter as contas do Tesouro Estadual equilibradas.

Na prática, a lei aprovada pelos deputados aumentará o ICMS de produtos e serviços como energia elétrica, álcool e gasolina, cigarros, TV por assinatura, telefonia e internet.

Desde o mês passado, operadoras de TV, telefonia e internet, por exemplo, já estão comunicando os seus clientes sobre a alta dos preços, em virtude do repasse integral ao consumidor do valor do reajuste do imposto.

Nesses três casos, a alíquota de ICMS passará de 25% para 27%, mas o percentual final do tributo é ainda maior: 29%. Essa diferença é explicada pelo fato de que além dos 27% definidos ainda há um acréscimo de dois pontos percentuais, que são destinados ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop), resultando em uma alíquota de 29% efetivamente cobrada do consumidor.

Energia elétrica - Os maiores impactados pelo aumento são mesmo os consumidores residenciais de energia elétrica. Pelo novo texto da Lei 7.799/2002, quem consome até 500 quilowatts-hora por mês pagará não mais 12% de ICMS, mas 18% - aumento de 50% na alíquota.

Essa faixa de consumo estava excluída da alíquota maior pela lei anterior. O texto aprovado, no entanto, revoga essa exceção e, também, a exceção criada para quem usa energia elétrica em irrigação rural.

Já quem consome acima de 500 quilowatts-hora/mês também terá custo maior: a alíquota subirá de 25% para 27%.

O governo reajustou, ainda, as alíquotas de álcool e gasolina no Maranhão, que passarão de 25% para 26%. O óleo diesel ficou de fora do aumento, segundo o Executivo. nA importação de fumos e seus derivados será taxada em 27% e não mais em 25%, o que deve refletir no preço do cigarro comercializado no estado.

De acordo com dados do próprio governo – apresentados durante a discussão do projeto, ainda no ano passado – o Fisco estadual estima arrecadar R$ 250 milhões a mais com tributos, em 2017, a partir desse nas alíquotas do ICMS.

Desse total, R$ 187,5 milhões ficarão nos cofres da gestão Flávio Dino (PCdoB) e o restante, R$ 62,5 milhões – o que corresponde a 25% do valor total –, é repartido, por lei, com os municípios.

O que aumenta

Energia elétrica (até 500 quilowatts-hora/mês) – de 12% para 18%

Energia elétrica (acima de 500 quilowatts-hora/mês) – 25% para 27%

Combustíveis (exceto diesel) – 25% para 26%

Fumo e derivados – 25% para 27%

TV por assinatura, telefone, internet – 25% para 27%

*No caso de TV por assinatura, telefone, internet ainda há um acréscimo de dois pontos percentuais, que são destinados ao Fumacop. Nesse caso, a alíquota efetivamente cobrada do consumidor será de 29%

Governo tenta minimizar desgaste

Desde o início do semana, quando O Estado reforçou que faltavam apenas poucos dias para i início da vigência do aumento do imposto, o governo Flávio Dino (PCdoB) tem procurado minimizar o desgaste da notícia.

Utilizando-se jornais, blogs e rádios ligados ao Palácio dos Leões, o Executivo tenta passar a ideia de que o reajuste era imprescindível e que, mesmo assim, o maranhense ainda paga uma das mais baixas alíquotas de ICMS do país.

Na manhã de ontem, por exemplo, o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro, declarou em entrevista à Rádio Timbira que o Maranhão está entre os que praticam menor tributação em alíquotas de energia e telefonia, após o ajuste do ICMS.

“O ajuste no Maranhão foi moderado, visto que 20 estados da Federação ainda possuem alíquotas mais elevadas. Ele permitirá que o Governo mantenha seu nível de investimentos em importantes áreas, como educação, saúde e infraestrutura”, explicou o secretário.

Segundo o gestor, o pacote de alteração das alíquotas de ICMS aprovado pela Assembleia Legislativa foi decorrente da queda do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e na consequente diminuição dos repasses federais, dentre eles o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que fizeram com que só o Maranhão deixasse de receber cerca de R$ 1,2 bilhões nos últimos dois anos.

Com a alteração, ainda de acordo com Ribeiro, as tributações do álcool e da gasolina no estado do Maranhão se igualarão aos estados vizinhos como Ceará e Pará, passando de 25% para 26%, inferior à taxa praticada em estados como Minas Gerais e Paraíba, que tributam com 31% e o Rio de Janeiro, que cobra 32%.

O secretário Marcellus também falou sobre reforço na arrecadação para os municípios maranhenses. “25% do arrecadado pelo Estado é repassado aos municípios, que se convertem em mais qualidade de vida e promovem a continuidade de programas”, disse.

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