SÃO LUÍS - O vereador Paulo Victor (Pros) protocolou na manhã desta segunda-feira (6), na Câmara Municipal de São Luís, um requerimento pedindo a realização de uma audiência pública para que se discuta a "regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros", como a Uber. A plataforma que conecta condutores e passageiros por meio do smartphone passou a fazer corridas na capital desde o dia 21 de fevereiro.
O objetivo da audiência pública é promover o debate não apenas entre os vereadores, mas também com setores da sociedade civil, para esclarecer pontos da matéria, que prevê regras e taxas a serem pagar antes do cadastro de motoristas (veja lista abaixo). A data em que a reunião ocorrerá deverá ser marcada nesta terça-feira (7), quando for ao plenário da Casa.
Para a audiência são solicitadas as presenças de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA), Defensoria Pública do Estado (DPE-MA), Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Sindicato dos Taxistas de São Luís e da Uber.
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A proposta de regulamentação do serviço, Projeto de Lei n° 00/2017, de autoria do Paulo Victor, tramita na Casa desde o dia 23 de janeiro e ganhou repercussão depois de o aplicativo efetivamente começar a funcionar na capital. Na ocasião, o secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, chegou a afirmar que os carros que fossem identificados trabalhando para o aplicativo seriam recolhidos pela SMTT. Mas depois recuou, dizendo que aguardaria o desfecho da tramitação da proposta.
O vereador Paulo Victor prevê que até a aprovação ainda transcorram pelo menos 30 dias e avalia, ainda, um embate acirrado em plenário. De acordo como parlamentar, já se percebe na Câmara uma divisão de bancadas pró e contra o aplicativo.
Urgência
Uma das preocupações do vereador - e que o impeliu a pedir urgência na tramitação da matéria – é o fato de que já há um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal no ano passado que proíbe a implementação do serviço em São Luís.
A proposta, de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes (PTdoB), passou por unanimidade em plenário, numa votação de afogadilho, sem que a maioria dos vereadores presentes soubesse exatamente o que votava.
Depois disso, a lei aprovada foi à sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), que preferiu não chancelar sua entrada em vigor. A lei, então, voltou à Câmara, onde deveria ser promulgada, o que também não aconteceu.
O que diz o projeto
São requisitos para motoristas do aplicativo Uber
- habilitação de acordo com a categoria do veículo a ser utilizado
- cadastro na SMTT, que deve ser renovado anualmente
- apresentação de ficha de antecedentes criminais
- veículo com no máximo 10 anos desde a fabricação
- pagamento de taxa anual com base no salário mínimo (de 80% a 100%)
- pagamento de ISS de 5% por corrida
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