SÃO LUÍS - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (8), por 314 votos a 17 e 4 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 4424/16, que revoga o direito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de punir agremiações com base na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95).

O projeto reduz punições aos partidos que não prestam contas.

O deputado Hildo Rocha foi um dos parlamentares que se posicionou contra a aprovação do pedido de urgência da matéria.

“Como é que nós vamos permitir que partidos políticos que não prestam contas do fundo partidário que é dinheiro público possam continuar funcionando? Isso é um absurdo! Nós temos que discutir. Não é admissível que se empurre garganta abaixo. Portanto, nós devemos refletir melhor e pedir aos líderes que leiam bem o que nós iremos colocar em votação brevemente porque é uma matéria que não houve nenhuma discussão”, enfatizou.

O texto, apresentado pelo deputado licenciado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), permite que os partidos tenham órgãos provisórios com vigência indeterminada e que as legendas mantenham o registro partidário mesmo quando tiverem as contas julgadas como “não prestadas” ou desaprovadas.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser analisado em Plenário nesta quarta-feira.

Debate

No início da sessão, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou o pedido de urgência. A proposta retira do TSE o direito de expedir instruções para a execução da Lei dos Partidos Políticos; permite que os partidos tenham órgãos provisórios com vigência indeterminada; e autoriza a manutenção do registro partidário de legendas que tiveram contas rejeitadas ou não prestadas.

Para o deputado, a proposta diminui a vigilância sobre os partidos políticos. “Sob a capa de assegurar autonomia, acaba retirando prerrogativas importantes do órgão fiscalizador, que é a Justiça Eleitoral. Outro elemento do projeto é que ele acaba liberando os órgãos de direção para nunca prestar contas”, disse Alencar.

O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) também criticou o fato de a proposta mudar a regra para a prestação de contas do Fundo Partidário. “É dinheiro público”, disse.

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a lei vai acabar com a judicialização das eleições. “Estamos ratificando a Constituição, que dá autonomia aos partidos. Quando não tem uma lei clara, o TSE cria uma regra. E precisamos evitar essa judicialização”, afirmou.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a aprovação de uma emenda que permita às autoridades filiadas a partidos fazer doações como pessoa física, o que hoje é proibido.

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