O Projeto de Lei nº 02/2017, que legaliza, regulamenta e disciplina o serviço de transporte alternativo de passageiros em Imperatriz, foi apresentado na primeira sessão solene de 2017 da Câmara de Vereadores da cidade, realizada no dia 2. Apresentado pelo vereador João Silva (PRB), ele foi aprovado por unanimidade pelo Plenário, passando agora a ser analisado nas comissões de Constituição e Justiça e de Transportes.

Com 24 artigos, o projeto define táxi-lotação como sendo veículo automotor que transporte pelo menos sete passageiros sentados, tipo minivan ou outro veículo similar. A exploração do serviço, de acordo com o projeto, será realizada sob o regime de permissão, por meio de empresas ou profissionais autônomos reunidos em cooperativas. Caberá ao Município fixar tarifa, bem como a grade de itinerários, que será previamente aprovada pelo Legislativo municipal.

Como funcionará

A permissão do táxi-lotação será feita por meio de licitação, em conformidade com as leis 8.666/93 e 8.987/95, que fixarão condições, tipo de veículo e outros elementos que forem julgados convenientes pela administração municipal, sendo concedida por ato unilateral do Município.

O projeto define as características dos veículos, desde a padronização da cor (amarela), passando por identificação do serviço e prefixo de identificação padrão da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (Setran), exibição dos preços das tarifas e itinerários (letreiro luminoso).

A transferência de permissão só será permitida no caso de motorista profissional autônomo a outro de igual categoria, desde que cadastrado na Setran.

“O projeto contempla todo o processo de criação do serviço, define os deveres e responsabilidades dos permissionários e do poder público, os direitos dos usuários. É um projeto que está nas comissões técnicas e que queremos debatê-lo com a sociedade, com os usuários, com os profissionais que hoje exercem essa atividade, mas que são perseguidos, às vezes, de maneira humilhante. A democratização e o acesso ao serviço de transporte público é dever do estado e direito do cidadão”, justificou o vereador João Silva.

Polêmica

Dezenas de profissionais que atuam no serviço de táxi-lotação compareceram à sessão de quinta-feira, 2, para apoiar o projeto e apresentar demandas. O vereador Bebé Taxista (PEN), que já liderou o sindicato da categoria, informou que a entidade tem mais de 120 filiados. Ele elogiou a iniciativa do colega João Silva e disse que o projeto será uma luta de toda a Câmara e um direito do cidadão.

Segundo o vereador, a criação do serviço de mototáxi, em meados da década de 1990, também despertou polêmicas e gerou discussões jurídicas, mas, por intermédio da Câmara de Vereadores, foi possível sua criação e regulamentação. Imperatriz foi a segunda cidade a criar o serviço, e a lei serviu de modelo para outros municípios do país.

“Quero elogiar a iniciativa do vereador João Silva. Irei estudar o projeto. Naquilo que for preciso apresentar a nossa colaboração, a minha e da classe, e as modificações necessárias, iremos fazê-lo”, garantiu Bebé Taxista.

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