SÃO LUÍS - Documento publicado na edição eletrônica do Diário Oficial do Estado do dia 5 de outubro de 2016, atesta que o imóvel situado na Rua das Cajazeiras, número 190, no Centro, alugado no ano anterior pelo Governo do Estado, por meio da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), permaneceu ocupado pela empresa LDA Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda, proprietária do prédio, durante parte da vigência do contrato.

A empresa havia firmado contrato no mês de agosto de 2015, no valor global de R$ 450 mil por 12 meses de locação do prédio. O valor das parcelas mensais foi fixado em R$ 45 mil e o contrato passou a ter vigência de 60 meses após uma retificação de edital.

No local, funciona desde o início deste mês a Delegacia do Adolescente Infrator (DAI).

Da assinatura do contrato, em 2015, até o início deste ano, o Governo pagou exatos R$ 720 mil pelo aluguel do imóvel. Ocorre que a empresa, mesmo recebendo o dinheiro público pela locação, como mostra o Portal da Transparência do Executivo, continuou exercendo atividade comercial no prédio.

É justamente o que mostra o comunicado publicado no Diário Oficial, que trata da Renovação da Licença de Operação (RLO), de número 021/2015. A licença, segundo o documento, é para “atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios, localizada na Rua das Cajazeiras, 190, Centro, São Luís, MA”.

O documento faz referência ao Processo SEMMAM número 120.537/13, que trata da licença para a operação. A renovação foi mostrada ontem pelo jornalista Marco Aurélio D’Eça, que publicou, em primeira mão, os dados.

‘Camarada’ – O caso do aluguel do imóvel na Rua das Cajazeiras, eu já custou R$ 720 mil dos cofres públicos, mostrado por O Estado há duas semanas. Antes disso, o escândalo do aluguel de um imóvel no bairro da Aurora, e que abriga unidade anexo da Funac, já havia repercutido a nível nacional.

O escândalo ficou conhecido na mídia como “aluguel camarada”. Naquela ocasião, por meio de nota, a Funac afirmou que o imóvel havia sido locado para abrigar não apenas a DAI, mas o Centro Integrado de Justiça Juvenil (CIJUV), que “integra os órgãos da Funac, Delegacia do Adolescente Infrator, Promotoria de Justiça Especializada, 2ª Vara da Infância e Defensoria Pública do Maranhão”.

Naquela ocasião a Funac também afirmou que em março de 2016 – sete meses após o início do contrato, que já vinha sendo pago ,– iniciaram-se “as adequações internas de seus espaços”. Garantiu também que em setembro de 2016 já estava em funcionamento no imóvel a DAI, informação negada por um escrivão da Polícia Civil que estava de plantão no dia 12 de janeiro, data em que O Estado foi até o local.

Saiba Mais

Apesar de ter repercutido a nível nacional a denúncia do “aluguel camarada” no bairro da Aurora, cujo proprietário do imóvel é filiado ao PCdoB, participou da campanha política em 2014 e é funcionário da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), o governador Flávio Dino (PCdoB) segue sem dar explicações sobre o caso. Ele chegou a cogitar tomar uma decisão caso fosse comprovada ilegalidade na assinatura do contrato, uma vez que Jean Carlos Oliveira é funcionário contratado pelo Executivo. Mas, recuou.

Perguntas sem respostas sobre o aluguel na Cajazeiras

O Estado entrou em contato ontem com a Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos, para obter esclarecimentos a respeito do contrato de aluguel do imóvel situado na Rua das Cajazeiras, em São Luís, firmado pelo Governo do Estado junto a LDA Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda, mas até o fechamento desta edição, não recebeu as respostas. Diante disso, publica os questionamentos levantados sobre o caso.

- Por qual motivo o Governo do Estado pagou pelo aluguel, mesmo diante da comprovação de que a empresa permanecia utilizando o imóvel para fins comerciais?

- Por qual motivo o Governo somente passou a utilizar o prédio no início do mês de janeiro deste ano, após já ter gasto R$ 720 mil dos cofres públicos com o aluguel?

- O Governo vai romper o contrato com a LDA Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda?

- O Governo solicitará ressarcimento dos valores pagos, uma vez que não usufruiu da estrutura do imóvel durante parte da vigência do contrato?

- O caso será conduzido para apuração da Secretaria de Estado da Transparência?

- Se a justificativa para a ocupação e uso do imóvel somente no início deste ano for em decorrência da necessidade de adequações no prédio, como explicar o fato de que o contrato do aluguel previa que o imóvel fosse entregue em condições de uso?

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