SÃO LUÍS – Foi aprovado, nesta quarta-feira (11), pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, por meio de Instrução Normativa, uma série de medidas que muda a forma de entrega das prestações de contas. De acordo com as novas regras, que já estão valendo para as contas que serão recebidas este ano, as prestações de contas deixam de ser entregues digitalizadas, para serem enviadas eletronicamente ao TCE, por meio de ferramentas disponibilizadas pelo órgão.
De acordo com o TCE, no que se refere ao conteúdo dessas prestações de contas, tudo continua igual. A mudança é considerada como um dos saltos de qualidades mais importantes do processo de aperfeiçoamento do órgão maranhense, dando mais agilidade no processamento e julgamento das contas públicas pelo Tribunal de Contas. “As ações previstas por esse projeto, no que se refere à nova sistemática de prestações de contas, estão em sintonia com a Instrução Normativa aprovada hoje, permitindo que elas entrem em vigor a partir deste ano”, explica o líder do projeto, o auditor de controle externo Renan Coelho de Almeida.
Outras ações previstas pelo projeto incluem desde alterações na Lei Orgânica do TCE, racionalizando o uso de recursos e embargos e o trâmite dos processos de contas, alterações no regimento interno e outras normas internas, até a criação de mecanismos que permitam zerar a pauta do TCE em relação aos processos mais antigos em tramitação no órgão.
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