O Maranhão deve receber mais de R$ 286 milhões, correspondente a multa da repatriação de bens mantidos por brasileiros no exterior e não declarados ao fisco.
O repasse foi garantido após o Governo Federal editar a Medida Provisória nº 753/2016, que prevê a destinação de parte da multa (equivalente a 15% do valor declarado) ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida foi efetivada na segunda-feira (19) e publicada no Diário Oficial, em edição extra.
Segundo o texto, o repasse para os estados deve ser imediato.
Os municípios, recebem a partir de 1º de janeiro de 2017. A previsão é de que o dinheiro esteja no caixa dos estados amanhã.
As transferências dos recursos acontece após os estados, por meio das Procuradorias Gerais dos Estados, entrarem com ações individuais e coletiva no Supremo Tribunal Federal (STF).
O Maranhão foi um primeiros estados a entrar com a ação isolada e também um dos primeiros a receber decisão favorável da ministra Rosa Weber, que analisou caso a caso.
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