BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou ontem que a anistia a caixa 2 é uma impropriedade, tecnicamente falando. Depois de participar de debate sobre as medidas de combate à corrupção, o procurador explicou que a lei penal só retroage para beneficiar réus e acusados, mas a instituição de crime não pode retroagir.

“Os crimes serão aqueles praticados de hoje ou do dia da aprovação, da sanção da lei em diante. Se a dita anistia se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato e evasão de divisas, isso pode ter reflexo sim em processos em curso e processos já encerrados, porque a lei penal retroage para beneficiar e nunca para prejudicar.”

Ao lembrar exemplos de anistias fiscais já ocorridos no país, Janot sinalizou que pode ocorrer favorecimento de más condutas. “Se de um lado a anistia fiscal autorizou ou ensejou uma arrecadação pelo Estado, de outro lado, de certa maneira, não vou dizer que é um incentivo, mas as pessoas apostam num favor futuro. É nesse contexto que eu vejo qualquer tipo de anistia, seja de repatriação de ativos, seja anistia fiscal", declarou.

O procurador se manifestou ainda sobre o projeto de lei sobre abuso de autoridade que tramita no Senado. Janot reafirmou que é favorável a mudanças, mas alertou que é preciso rever alguns pontos do projeto. “A lei de hoje foi editada em pleno regime ditatorial e não se aplica mais aos tempos atuais. Portanto, eu sou absolutamente favorável a uma lei moderna e eficiente de abuso de autoridade. Agora, essa é uma questão que tem que ter uma discussão séria, uma discussão que se defina com clareza e objetividade os tipos de cometimento de eventual ilícito de abuso de autoridade. Uma lei que proponha tipos abertos, que procura revigorar algo que há 150 anos que a gente acreditava banido, que é o crime de hermenêutica, essa lei merece uma discussão mais aprofundada”, defendeu.

Seminário

Ao falar na abertura do seminário 10 Medidas contra a Corrupção no Contexto da Convenção das Nações Unidas, o procurador-geral, Rodrigo Janot, disse que o Brasil vive um momento ímpar e que a aprovação do relatório na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, com o placar de 30 a 0. O evento, uma parceria com a Organização das Nações Unidas ( ONU), foi realizado ontme na Procuradoria-Geral da República, em Brasília.

“Caminhamos naquilo que foi possível. Naquilo que não foi, prosseguimos com o diálogo. E esperamos que o Parlamento brasileiro tenha a sensibilidade de aprovar o contexto da proposta das dez medidas”, disse. Janot ressaltou que espera que o Congresso Nacional considere a petição popular para a formulação da proposta que reuniu 2,5 milhões de assinaturas.

O procurador-geral lembrou a Operação Lava Jato e destacou que situações como essa devem ser práticas comuns no Brasil. “Essa investigação não pode ser um ponto fora da curva, tem que ser a normalidade da atuação dos órgãos de controle que devem ser fortalecidos e não enfraquecidos.”

Segundo Janot, os órgãos de controle têm que atuar livremente e “não com a espada de intervenção na atuação daqueles que executam bem as suas atribuições”. “Espero que semana que vem tenhamos ótimas notícias com a aprovação pelo plenário, sem surpresas, sem más notícias".

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