Reforma Política

Aprovação da PEC do fim da reeleição já é prevista pelo Senado

Calendário divulgado pela Mesa Diretora da Casa coloca previsão para promulgação da peça para o dia 16 de dezembro; matéria será votada em dois turnos

Ronaldo Rocha da editoria de Política

Atualizada em 11/10/2022 às 12h43
Senadores vão apreciar matéria em dois turnos na Casa
Senadores vão apreciar matéria em dois turnos na Casa (Senado da República)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113-A, que trata do fim da reeleição para cargos do Poder Executivo [presidente da República, governadores e prefeitos], já tem data prevista de promulgação pelo Senado da República.

Calendário elaborado pela Mesa Diretora do Poder Legislativo destaca a previsão para o dia 16 de dezembro, ou seja, antes de iniciado o recesso parlamentar na Casa. O objetivo é assegurar ainda este ano a aprovação da matéria, e garantir que o presidente Michel Temer (PMDB) inicie 2017 já com a certeza de que não poderá buscar a reeleição no ano seguinte.

Caso seja aprovada, a proposta atinge, em escala decrescente, todos os governadores eleitos em 2014 e prefeitos eleitos para um primeiro mandato no mês de outubro deste ano.

A PEC 113-A, articulada pelo senador Aécio Neves (PSDB) no Senado, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa no mês de abril deste ano. A relatoria, ocasião, foi do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Além de pôr fim à reeleição, a matéria também impõe regras mais rígidas para a criação de partidos políticos no país.

Como a PEC já foi aprovada pela CCJ – de forma desmembrada -, o que garantiu a tramitação separada da janela partidária, caberá ao Plenário do Senado a partir de agora, apreciar a matéria em dois turnos.

Os senadores agora trabalham para incluir emendas ao texto e garantir o fim da reeleição com efeito imediato. O objetivo inicial do PSDB e outras siglas, é evitar que Temer, e o PMDB, cheguem fortalecidos em 2018, quando haverá nova eleição presidencial no país.

Proposta

A reeleição passou a existir a partir de junho de 1997, quando foi promulgada a Emenda Constitucional número 16 de 1997 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

O fim da reeleição, se passar pelo plenário do Senado, também valerá para integrantes da Mesa do Senado e da Câmara Federal. O mandato seria o mesmo, de dois anos, mas, por exemplo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), ou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), não poderão concorrer ao cargo na Casa novamente na eleição seguinte.

O texto proíbe o registro de candidatura para mais de um cargo em uma mesma eleição, mesmo que em cidades diferentes para prefeito ou em Estados no caso de governador. A proposta acaba com a exigência de domicílio eleitoral de cidade ou Estado como fim de elegibilidade.

Policias e bombeiros militares poderão voltar aos seus empregos ao final do mandato eletivo, segundo o texto da PEC. Hoje, o militar com menos de 10 anos de serviço na corporação deve se afastar da atividade para ser candidato e os com mais de 10 anos de trabalho vão automaticamente para a reserva quando eleitos.

Mais

A proposta também facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular, com assinatura de no mínimo 0,4% do eleitorado do país, com eleitores de pelo menos cinco unidades da federação e não menos do que 0,1% dos eleitores de cada uma dessas unidades. Atualmente, o mínimo exigido de assinaturas é de 1% do eleitorado nacional, com pelo menos cinco estados e um mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Senadores discutem impacto de proposta em Brasília

Na edição especial de fim de semana, O Estado apresentou em reportagem exclusiva, a opinião de cada um dos três senadores maranhenses sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da reeleição.

Os senadores João Alberto (PMDB) e Pinto Itamaraty (PSDB) – no exercício do mandato -, declararam apoio à medida. Já o senador Edison Lobão (PMDB) afirmou acreditar que o modelo atual deve ser mantido.

Para João Alberto, a proposta é viável. “Tem o meu apoio. O fim da reeleição tem sido discutido há muito tempo pela sociedade”, disse. Ele ponderou, contudo, que se posicionará oficialmente no momento da votação, de acordo com a orientação de seu partido político. “Vou seguir o que o PMDB, em conjunto, decidir”, enfatizou.

O senador Pinto Itamaraty também se posicionou favoravelmente ao conteúdo da matéria. “A reeleição deverá cair, a qual sou a favor. Além disso, sou a favor de que fique em 5 anos [tempo de mandato] para todos os cargos”, completou.

Já, o senador Edison Lobão discorda da proposta. “Já passamos por todas essas experiências. Em certo momento buscamos ansiosamente a coincidência de todos os mandatos como meio de reduzir custos das campanhas e colocar todos no mesmo esforço eleitoral. Isto resultou na prorrogação de mandatos municipais e a experiência não foi bem sucedida. Já tivemos mandatos de seis anos, de cinco anos, enfim, passamos por todas as experiências sem que mostrássemos satisfação com qualquer delas. No caso da reeleição, ela existe na maioria dos países. Não vejo nada em contrário na medida em que quem decide sobre a recondução do prefeito, governador e do presidente da República é o eleitor, perfeitamente capacitado a decidir”, pontuou.

Procurado por O Estado, o senador licenciado, Roberto Rocha (PSB), não respondeu aos questionamentos.

Relatório da CCJ excluiu tema que trata de doação de campanha

O texto substitutivo do relator da Proposta de Emenda à Constituição 113ª de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), retirou do projeto o tema financiamento de campanhas eleitorais.

O artigo específico que permitia aos partidos receber doações de pessoas físicas e jurídicas, foi retirado do texto da PEC.

Doações feitas por empresas e outras pessoas jurídicas para partidos políticos já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), lembrou o relator da proposta no Senado. E o financiamento a partir de recursos doados por pessoas físicas tem regulamentação na Lei Federal número 13.165 de 2015.

A Lei das doações de pessoas física, promulgada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), indica que esses recursos são limitados a 10% dos rendimentos brutos referentes ao ano anterior à eleição. Também define que os candidatos podem usar recursos próprios até o limite de gastos estabelecidos em lei para cada cargo eletivo.

Foi retirado do texto da PEC também a obrigatoriedade da impressão do voto na urna eletrônica. Para o relator no Senado da proposta, o voto impresso já tem previsão na Lei Federal, mesma lei citada e que não precisa virar tema de inclusão na Constituição. A norma do voto impresso deve passar a vigorar a partir da eleição de 2018.

A diplomação em cargos públicos com mudança da idade mínima também foi retirada do texto da PEC apresentada pela Câmara. A proposta original queria reduzir a idade para candidatos a governador, vice-governador, senador e deputado. Para o relator, os limites atuais devem ser mantidos.

Sem mudanças, a idade mínima continua 35 anos para candidatos a presidente, vice-presidente e senador, 30 para governador e vice-governador, 21 para deputado e prefeito e 18 anos no caso de eleição para vereador.

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