Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) favorável à Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos. O placar da aprovação foi de 19 votos favoráveis e sete contrários – o presidente do colegiado, José Maranhão (PMDB-PB), não vota.
Após aprovarem o texto-base, os senadores da comissão rejeitaram um destaque ao texto e preservaram o conteúdo da proposta aprovada pela Câmara. O destaque queria estabelecer um referendo popular para determinar se a proposta entraria ou não em vigor.
Depois de passar pela CCJ, a proposta seguirá para o plenário principal do Senado, onde passará por dois turnos de votação. Para a medida, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, entrar em vigor, será necessário o apoio de, pelo menos, 49 senadores nas duas votações.
A medida estabelece que as despesas da União só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior e é considerada pelo governo um dos principais mecanismos para tentar reequilibrar as contas públicas do país. Criticada pela oposição, a PEC foi apelidada de "PEC da maldade".
A votação da PEC do Teto já tem datas definidas. Em primeiro turno, os senadores se reunirão dia 29 deste mês. E dia 13 de dezembro, o segundo turno.

Relatório
No relatório, Eunício Oliveira diz que não identificou “qualquer violação” à Constituição na proposta apresentada pelo governo Temer. Na visão do parlamentar peemedebista, a PEC é constitucional e “não fere” a independência entre os poderes.
Em outubro, a Procuradoria Geral da República (PGR) afirmou, por meio de nota, que a proposta do Executivo Federal é “inconstitucional” porque “ofende” a independência dos poderes. A nota da PGR foi rechaçada pelo Palácio do Planalto, que, à época, considerou a manifestação um ato corporativista.
“A PEC não ofende quaisquer princípios ou regras constitucionais, muito menos as chamadas cláusulas pétreas. Ao contrário, a proposta em análise se volta à realização de vários objetivos da República, previstos na Constituição: garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e promover o bem de todos”, afirmou o relator.
Eunício Oliveira também afirma que a PEC, diferentemente do que acusa a oposição, vai aumentar os investimentos em saúde e educação.
“Em relação à saúde, o Novo Regime Fiscal elevará o piso em 2017, de 13,7% da Receita Corrente Líquida para 15%. Considerando os valores atuais, esse aumento de percentual implicará elevação do piso de gastos com saúde em cerca de R$ 9 bilhões já em 2017”, escreveu Eunício em trecho do relatório.
Parlamentares da oposição, entretanto, argumentaram que a PEC representará o "congelamento" de investimentos sociais, nas áreas de saúde e educação, e reclamam que a medida não deveria se estender por 20 anos. Os oposicionistas alegam que a regra deveria ser mais flexível para se adaptar as mudanças econômicas no país.

Emendas
Senadores oposicionistas apresentaram uma série de emendas para, entre outros pontos, retirar os investimentos na área de saúde, educação e ciência e tecnologia do teto de gastos.
Mas o relator Eunício Oliveira se posicionou contrariamente às possíveis modificações, alegando que tais alterações iam de encontro aos objetivos da proposta.
“Saúde e educação são áreas essenciais para o desenvolvimento do país e bem-estar da população. A PEC mantém a atual regra para o piso da Educação até 2017 e a partir daí estabelece um crescimento pela inflação. Ao contrário de interpretações equivocadas que alardeiam que vamos tirar recursos da educação e da saúde, isso não é verdade, não vamos tirar um centavo da saúde e da educação”, afirmou Eunício.

Limitação de gastos

A limitação dos gastos públicos proposta pela PEC valerá pelas próximas duas décadas, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República poderá propor uma nova base de cálculo ao Congresso por meio de uma lei complementar.
Em caso de descumprimento do teto de gastos, a proposta estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer agente público.
Inicialmente, o texto estabelecia que os investimentos em saúde e em educação deveriam seguir as mesmas regras. Diante da repercussão negativa e da pressão de parlamentares, inclusive da base aliada, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas deverão obedecer ao limite somente em 2018. Ficam de fora do alcance da proposta as transferências

Senadores adiam na CCJ votação de parecer sobre fim de foro privilegiado

Brasília - O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relatório no qual recomenda a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro especial por prerrogativa de função de autoridades, o chamado foro privilegiado.
Depois da apresentação do parecer, o presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), concedeu vista coletiva do relatório – que é mais tempo para que os integrantes do colegiado estudem o conteúdo da proposta antes que o texto seja colocado em votação.
Atualmente, a Constituição garante a autoridades, como deputados, senadores e ministros, julgamento em tribunais superiores. Pelo relatório apresentado nesta quarta por Randolfe, o foro privilegiado deixaria de existir, exceto nos casos em que o presidente da República for acusado de crime de responsabilidade.
"Hoje, o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política – que já não goza de boa reputação –, devido aos sucessivos escândalos de corrupção", diz Randolfe no parecer.
Com a apresentação do parecer nesta quarta, o presidente da CCJ deverá marcar uma data para que o texto seja votado pelo colegiado.
Se for aprovado pela comissão, por se tratar de uma PEC, a proposta ainda precisará por dois turnos de votação no plenário principal do Senado, precisando do apoio de, pelo menos, 49 senadores nas duas votações.
Depois disso, se for aprovada, a PEC também terá que passar por dois turnos de votação na Câmara, necessitando de votos favoráveis de 308 deputados para entrar em vigor.

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