PASSAGEM FRANCA
O Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura de Passagem Franca assinaram, na segunda-feira, 17, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a realização de adaptações no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS III) do município. O documento foi assinado pelo promotor de justiça titular da comarca, Carlos Allan da Costa Siqueira, pelo prefeito José Antonio Gordinho Rodrigues da Silva e pela secretária municipal de Saúde, Edilene Noleto Araújo Alves.
O Termo de Ajustamento de Conduta prevê prazo de 45 dias para a adequação do prédio às normas previstas na Portaria n°3088/2011 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Entre as alterações necessárias estão a existência de banheiros adaptados para pessoas com deficiência, duas salas de atendimento individual, área para oficinas e abrigo externo de resíduos, de acordo com a legislação vigente.
Prazo
O Município tem 50 dias para encaminhar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previstas no TAC. Ficou estabelecido, ainda, que em caso de atraso ou descumprimento de qualquer dos itens, caberá à Prefeitura e aos gestores responsáveis o pagamento de multa diária de R$ 500, a serem destinados ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
O Centro de Atenção Psicossocial é um serviço de saúde aberto e comunitário do Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento de pessoas que sofrem com transtornos mentais, psicoses, neuroses graves e outros quadros cuja severidade e/ou persistência justifiquem sua permanência em um dispositivo de cuidado intensivo, comunitário e personalizado.
O CAPS tem como objetivo oferecer atendimento à população de sua área de abrangência, realizando o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários.
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