O Conselho Nacional de Saúde (CNS) emitiu uma nota afirmando que não foi ouvido pelo Governo Federal e que a afirmação de que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, conhecida como PEC do Teto, não afetará os recursos para a área da saúde não é verdadeira. Segundo o CNS, os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) serão reduzidos nos próximos 20 anos.

De acordo com a nota do CNS, “o teto de despesas primárias mediante correção dos valores de 2017 pela variação do IPCA representará a deterioração das condições de vida da população, o que significará a deterioração das condições de saúde da população pelo conceito da Organização Mundial de Saúde”.

Ainda segundo o CNS, analisando a série histórica dos gastos federais com o SUS, nos últimos 16 anos, os valores destinados pelas respectivas áreas econômicas de todos os governos sempre ficaram próximos da aplicação mínima constitucional, e que houve perdas ao longo dos últimos anos.

“Desta forma, o CNS entende que a PEC 241/2016, se aprovada, aprofundará a atual política econômica recessiva, gerando desemprego, queda de renda e sucateamento das políticas sociais. Portanto defendemos uma mudança da orientação desta política para a promoção do crescimento e da inclusão social, reforçando o papel dos gastos públicos em saúde para impulsionar o desenvolvimento e para reduzir as desigualdades sociais e regionais”, conclui a nota do CNS.

Divergências

Mais de quatro horas após a votação do texto-base, o plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que cria um teto para o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. Cinco destaques apresentados pelas bancadas da oposição foram rejeitados, e não houve alteração em relação ao texto-base.

Todos os destaques promoviam mudanças significativas no texto, mas os governistas garantiram mais de 280 votos em cada uma das votações para derrubar as tentativas de alteração na medida. Havia um sexto destaque proposto pela bancada do PDT, que foi retirado de última hora, antecipando a conclusão da votação.

Um dos destaques, apresentado pela bancada do PCdoB, pretendia modificar o método de atualização do limite de despesas. A proposta original prevê correção pela inflação, mas opositores queriam implementar um cálculo a partir da variação de preços somada à alta real do Produto Interno Bruto (PIB) no período.

O destaque apresentado pela bancada do PSOL, por sua vez, pretendia votar separadamente todas as sanções previstas para poderes ou órgãos que descumprirem esse teto. No substitutivo encaminhado pelo relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), essas penalidades ficaram ainda mais duras. Pela última versão, há previsão de congelamento de salários do funcionalismo e restrição do reajuste do salário mínimo a apenas inflação, sem ganho real, em caso de violação do limite de gastos.

O PT foi a bancada que mais apresentou destaques, três ao todo. Um deles pretendia excluir gastos com saúde, educação e assistência social do teto. O outro pretendia a votação, em separado, do artigo que cria o limite de despesas, regra básica da proposta. O terceiro visava a estabelecer um limite para o pagamento da dívida pública, com correção pela inflação assim como na regra geral da PEC.

O texto-base já havia sido aprovado em primeiro turno na noite de ontem, por 366 votos a 111. Agora, a votação da PEC segue para um segundo turno na Câmara, previsto para ocorrer no dia 24 deste mês. (Idiana Tomazelli e Daiene Cardoso)

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