A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff entrou ontem com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a condenação no impeachment e determinar que o Senado realize uma nova votação no processo.
O mandado de segurança inclui um pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão, fazendo com que o presidente Michel Temer volte a ser interino até uma decisão final do plenário do STF. A ação foi distribuída por sorteio para o ministro Teori Zavascki, que será o relator do caso.
A defesa de Dilma ainda pede que o STF anule dois artigos da Lei 1.079, de 1950, usados pela acusação para imputar os crimes de responsabilidade.
O advogado de defesa de Dilma, José Eduardo Cardozo, já havia anunciado que iria entrar com dois recursos contra o impeachment no Supremo Tribunal Federal. Cardozo argumenta que o processo não teve justa causa porque as provas mostrariam que as acusações de crime de responsabilidade não tem os pressupostos jurídicos necessários.
Cardozo explicou que não vai questionar o mérito da votação, mas vai tentar suspender os motivos jurídicos que levaram a cassação de Dilma, que foram as chamadas pedaladas fiscais e a assinatura de três decretos suplementares.
No segundo recurso, a defesa alega que um dos artigos da lei que rege o impeachment teria sido anulado pela Constituição de 1988, uma vez que a Lei do Impeachment é de 1950.
Cardozo argumenta, também, que o relator do processo, Antônio Anastasia, do PSDB, teria incluído atos de Dilma anteriores a 2015, fugindo do objeto da denúncia.
Anastasia também já afirmou que os recursos são naturais em um processo como esse, mas não acredita em reviravoltas.
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