Imperatriz - As celebrações pelos 10 anos da instituição da Lei Maria da Penha foram encerradas com uma palestra em Imperatriz. A campanha, desenvolvida pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulher (SMPM), em parceria com o Centro de Referência e Atendimento à Mulher (CRAM) e a Casa Abrigo, movimentaram a cidade com uma série de atividades.

A palestra aconteceu na tarde do último sábado, no pátio do Clube das Mães de Imperatriz e contou com a participação de coordenadoras, assistentes sociais, pedagogas, servidoras e associadas do Clube.

Segundo a secretária municipal da Mulher, Maria de Conceição Formiga, as atividades iniciaram no dia 6 deste mês, com o objetivo de conscientizar a população sobre a lei e a importância de denunciar os crimes contra a mulher.

“Desde o início da programação tivemos um mês de grandes homenagens às mulheres. As comemorações e os trabalhos não terminaram, iremos continuar até o fim de nossa gestão, desenvolvendo trabalhos direcionados exclusivamente à mulher”, destacou Conceição Formiga.

A coordenadora do Cram, Sueli Brito Barbosa, falou da importância da celebração da lei como símbolo de luta, amparo, reflexão e conquistas.

“A mulher não precisa de uma data específica para ser lembrada, todo dia é dia de luta, e esta campanha teve o objetivo de informar e motivar as mulheres a lutar por direitos e conquistas. Hoje elas sabem que terão amparo do Estado, o que contribui para o aumento do número de denúncias contra seus agressores”, lembrou a coordenadora.

Em busca de maior visibilidade sobre a violência contra a mulher, as atividades alusivas à campanha 10 anos da Lei Maria da Penha se estendeu durante todo o mês de agosto, com ações voltadas para mulheres.

Entre as atividades se destacaram seminários, palestras nas escolas municipais, curso de capacitação, apresentações e distribuição de folders sobre a lei e discussões em diversos âmbitos.

A lei

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006, completa 10 anos de vigência este ano. Ela foi criada para combater a violência doméstica e familiar, garante punição com maior rigor dos agressores e cria mecanismos para prevenir a violência e proteger a mulher agredida.

De acordo com a legislação, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Hoje essa lei é a principal ferramenta legislativa na questão da violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil. Ela também é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três mais avançadas do mundo nessa questão.

Com a Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher torna-se visível e deixa de ser interpretada como um problema individual da mulher e passa a ser reconhecida como problema social e do Estado, que deve prever assistência, prevenção e punição para esses casos.

Violência

A cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no país, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Outros dados mostram a gravidade da questão: a cada cinco minutos uma mulher é agredida no Brasil e uma em cada cinco mulheres já sofreu algum tipo de violência de um homem (conhecido ou não) e o parceiro é responsável por 80% dos casos reportados. Os dados são de uma pesquisa de 2010 da Fundação Perseu Abramo.

Apesar da gravidade do problema, a previsão de uma lei específica no Brasil que trata da violência contra as mulheres, em especial nas relações domésticas familiares e afetivas, é algo recente e só ocorreu com a Lei Maria da Penha.

Crime

A lei recebeu o nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Fernandes. Em 1982, ela sofreu duas tentativas de assassinato por parte do então marido. Na primeira, depois de um tiro nas costas, ficou paralítica. Ela enfrentou luta judicial de quase 20 anos para vê-lo punido.

Em 1998, em razão da morosidade no julgamento do ex-marido, Maria da Penha denunciou seu caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos denunciando a tolerância do Estado brasileiro com a violência doméstica, com fundamento na Convenção Belém do Pará e outros documentos de direitos humanos no sistema de proteção da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Por sua iniciativa, o Brasil foi condenado pela Corte, que recomendou ao país a criação de lei para prevenir e punir a violência doméstica. Em 2006, o Congresso Nacional aprovou a Lei Maria da Penha, que foi o ponto de partida jurídico para enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil.

Mais

A Lei do Feminicídio

A Lei Maria da Penha também está salvando vidas. Em 2015, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) divulgou um estudo que estimou o impacto da lei nas taxas de homicídios de mulheres. Segundo a pesquisa, a lei contribuiu para reduzir, em 10%, o número de feminicídios no Brasil. O termo “feminicídio” é usado para designar o assassinato de uma mulher pelo simples fato de esta ser mulher. A lei também abriu caminho para que fosse criada a Lei do Feminicídio (Lei 13.104). Sancionada em 2015, a lei classifica o homicídio qualificado como crime hediondo, o que aumenta a pena para o autor. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking global de homicídios de mulheres.

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