A Promotoria do Consumidor resolveu entrar na briga, junto com a Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial e a de Defesa dos Direitos Fundamentais, para tentar conseguir a reforma imediata do Terminal Rodoviário de São Luís. Em 6 de julho deste ano, o Ministério Público entrou com uma ação na Justiça, solicitando a interdição do terminal, alegando várias irregularidades, incluindo falhas graves no sistema de combate a incêndio e pânico.

Mas, segundo Cláudio Guimarães, promotor de controle externo da atividade policial, até o momento o mérito da ação ainda não foi julgado, estando nas mãos do juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

O processo começou em 20 de junho deste ano, quando o presidente da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB) protocolou no Ministério Público (MP) uma representação relatando as irregularidades na rodoviária. Ele afirmou que por lá eram comuns até mesmo casos de prostituição e tráfico de drogas e solicitou ainda uma mobilização da polícia para combater esse tipo de ato.

Na ilegalidade
Na investigação, ficou constatado, segundo o MP, que a empresa que administra a rodoviária, a RMC Comércio e Serviço LTDA, estaria administrando o local de maneira ilegal, uma vez que não havia instrumento legal em vigor que o autorizaria a exercer a atividade. O órgão público ainda solicitou laudos técnicos do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Defesa Civil.

Esses documentos teriam afirmado que toda a edificação estaria com deficiências nos sistemas de combate a incêndio e pânico, na iluminação de emergência, sinalizações de segurança, planos de ações de emergência, canalização preventiva, sistema de proteção contra descargas atmosféricas e falta de extintores de incêndio portáteis.

Além disso, a promotoria teria verificado que a limpeza e manutenção do terminal seriam realizadas precariamente. A conclusão foi de que a edificação, como um todo, não apresenta as condições mínimas de segurança exigidas por lei para seu funcionamento. “Faz-se urgente e necessária uma ação emergencial para o cumprimento de todas as exigências expostas, sob a ameaça de se pôr em risco a vida de várias pessoas que por ali passam e exercem suas atividades”, afirmaram os promotores Cláudio Guimarães e Márcia Lima Buhatem na ação civil.

Petição
Na ação, foi pedido que o Governo do Estado procedesse à reforma imediata do terminal rodoviário de São Luís, no prazo de 60 dias, sob pena de multa. Foi solicitada, ainda, a imediata interdição do espaço, até que todas as normas exigidas pelo Corpo de Bombeiros sejam cumpridas.

Os promotores requerem também a imediata retirada da empresa RMC da administração do terminal, além da realização do processo licitatório para a contratação de uma nova empresa para gerir o estabelecimento.

Outro lado
A empresa RMC alegou que administra o Terminal Rodoviário de São Luís desde 2007, quando foi firmado o contrato de concessão para manutenção e conservação do espaço. Segundo a empresa afirmou em ação contra os promotores Cláudio Guimarães e Cláudio Marques, o contrato original tinha a vigência de 180 dias, contados a partir de 1º de junho de 2007, podendo ser renovado exclusivamente no caso de retardamento do processo licitatório, fato que vem se estendendo desde então. “Com efeito, ao longo dos anos, a Secretaria de Infra Estrutura do Estado [Sinfra] não promoveu o certame referido, o que fez renovar sucessivamente o contrato”, afirma a peça assinada pela advogada Valéria Lauande Carvalho Costa.

A empresa ainda alega que segue de forma ininterrupta prestando seus serviços, além de pagar, mensamente, a taxa de concessão mensal ao governo do estado. Tal taxa seria no valor de R$ 9.245.
A Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB) informou, em nota, que tem ciência sobre a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a MOB com o intuito de garantir melhorias no Terminal Rodoviário de Passageiros de São Luís. No entanto, o Termo não foi celebrado, ainda, por nenhuma das partes.

Referente à administração do Terminal Rodoviário, a MOB comunica que a previsão é de que, até o início do mês de setembro, esteja finalizado o processo de licitação emergencial para que uma nova empresa inicie o gerenciamento do local.

Após o período da concessão final, será possível realizar reformas gradativas e necessárias no terminal.

SAIBA MAIS

A RMC entrou com uma ação contra os promotores Cláudio Guimarães e Cláudio Marques requerendo a abertura de um processo interno disciplinar, alegando que eles estariam agindo fora das atribuições de seus cargos, além de que, Marques estaria agindo em causa própria, já que seu irmão, José Artur Cabral, é diretor da Agência de Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana. Segundo Guimarães, o processo foi arquivado.

Ilegal
No ofício, 400/2016, de 21 de março de 2016, José Artur Cabral, presidente da Agência de Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB), afirma que a RMC Comércio e Serviços LTDA encontra-se em situação irregular, não possuindo qualquer instrumento jurídico que a autorize a administrar o terminal rodoviário de São Luís.

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