Brasília

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu ontem novo aval para que o governo libere verbas não previstas no Orçamento por meio de medida provisória. Desta vez, trata-se de crédito extraordinário ao Ministério da Integração para "ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais e recuperação dos cenários dos desastres".
A "autorização" do TCU foi em resposta a uma consulta do governo federal. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já havia enviado outras duas consultas do tipo ao tribunal. Ao adotar essa prática, o governo quer garantia de que, no futuro, a corte de contas não apontará irregularidades nessas operações.
Esse cuidado excessivo da equi­pe econômica começou depois de o TCU apontar a abertura de crédito extraordinário por meio de MP como um dos indícios de irregularidades nas contas de 2015 da presidente afastada, Dilma Rousseff.
O ministro Bruno Dantas, relator do processo, recomendou o aval, conforme entendimento nos pedidos anteriores, mas afirmou ter "ressalvas particulares". A autorização foi aprovada, sem debate dos ministros.
"A minha proposta, embora eu tenha algumas ressalvas particulares, é me curvar ao entendimento do plenário e propor o acórdão que, no mérito, responde com conteúdo absolutamente idêntico aos acórdãos anteriores", disse.

Crítica
Dantas disse que o TCU está numa “posição incômoda” por ter que responder às consultas feitas pela equipe econômica do presidente em exercício, Michel Temer, sobre a liberação de verbas não previstas no Orçamento. Para ele, não é papel do órgão dar “conforto prévio” ao Governo Federal.
"Ter colocado entre os 23 pontos de questionamento à presidente referente às contas do ano passado a liberação de crédito extraordinário por MP, nos colocou na posição incômoda de sermos confrontados, semana após semana, com essa realidade [consultas do governo]", disse Dantas.
Para Dantas, há “fortes motivos” para o tribunal avaliar a rejeição das contas de Dilma. “Mas a realidade está mostrando a fragilidade desse motivo em particular”, acrescentou o ministro. l

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