Estado | Saúde de matadouro e mercados

Matadouro Público de Pio XII é fechado; MP age contra mercado

O juiz Raphael Leite Guedes determina a condenação do Município à reparação da área degradada, além de pagamento do passivo ambiental
03/07/2016 às 06h19

Pio IX - O Matadouro Público de Pio XII foi fechado definitivamente. Quem proferiu a sentença foi o juiz Raphael Leite Guedes, titular da comarca. Ele determinou, ainda, a condenação do Município à reparação da área degradada, além de pagamento do passivo ambiental, em face do período em que despejou os efluentes líquidos e sólidos do estabelecimento diretamente na natureza, valor a ser apurado em liquidação posterior e revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

De acordo com a decisão, em junho de 2012, o Município de Pio XII/MA se comprometeu a realizar uma série de melhorias provisórias no matadouro até a construção de um novo, para ser concluído até o dia 26 de junho de 2013, o que não aconteceu.

“Objetivando analisar as condições de funcionamento do Matadouro Público do Município de Pio XII, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), realizou inspeção no local para apurar as condições de higiene e de proteção ao meio ambiente, sendo que após a inspeção emitiu Relatório Técnico no qual foram constatados desrespeitos as condições pactuadas para a melhoria do Matadouro Público”, ressalta a sentença. Observa, ainda, que: “restou comprovado o descumprimento às normas ambientais em vigor com ocorrência de graves danos ao meio ambiente e riscos de danos à saúde humana”.

O magistrado diz que, realizada nova perícia em 12 de maio deste ano, as irregularidades persistem, mesmo ultrapassados quase quatro anos do acordo realizado pelo Município para sanar as irregularidades e construir um novo matadouro, o que demonstra, no mínimo, omissão do Poder Público Municipal, passível inclusive de gerar repercussão e prática de ato de improbidade administrativa pelo gestor público.

Normas

A decisão relata que, por meio do Relatório de Vistoria anexado aos autos pela Aged às folhas 175/182, que o Matadouro Público de Pio XII está descumprindo as normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Agência Estadual de Defesa Agropecuária e ao Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, não cumpriu com todas as medidas que se propôs no acordo em juízo, e que as instalações físicas, recursos humanos e materiais do atual matadouro não apresentam as condições necessárias para o correto abate higiênico-sanitário dos bovinos.

“Comprovada através de prova documental as irregularidades, entendo pela condenação do ente demandado à reparação da área degradada, além de pagamento do passivo ambiental, valor a ser apurado em liquidação posterior, devendo os valores serem revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente”, explicou Raphael Leite Guedes.

“Condeno, ainda, o Município de Pio XII ao pagamento do valor de R$ 200 mil, a ser revertido ao Fundo dos Interesses Difusos Lesados do Ministério da Justiça, pelos danos morais causados à coletividade durante o período de funcionamento irregular do matadouro”, determina o juiz.

Pinheiro

Já a 2ª Promotoria de Justiça de Pinheiro se reuniu com representantes da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) para a elaboração de propostas a fim de regularizar os abates de carne bovina e suína nos municípios da região.

Participaram do encontro realizado na semana passada os promotores de justiça Jorge Luís Ribeiro de Araújo e Edson de Miranda Cunha Filho; o gestor da Aged/Regional Pinheiro, Valério do Carmo Melo, e a coordenadora de Inspeção animal da Aged/São Luís, Geane Viana de Carvalho.

Na ocasião, os representantes do Ministério Público do Maranhão (MP) falaram sobre a necessidade de construir um matadouro municipal em Pinheiro, levando em consideração os riscos decorrentes da existência de matadouros clandestinos.

Desse modo, foi proposta a realização de uma audiência pública para o desenvolvimento de ações conjuntas de defesa, inspeção e educação sanitária, de forma a combater as irregularidades da execução de animais.

Uma nova reunião está prevista para o mês de julho, com o propósito de discutir o transporte inadequado da carne, meios de conservação e comercialização, com a presença de membros do MP, representantes da Aged, gestores municipais, juízes, secretários municipais e empresários do setor.

Turiaçu

Enquanto que a Promotoria de Justiça de Turiaçu ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município. A ação pede a reforma do Mercado Municipal, conforme as normas técnicas de higiene, saneamento e fiscalização sanitária, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A ACP foi ajuizada no dia 23 deste mês.

De acordo com o titular da Promotoria, Thiago Lima Aguiar, foi apurado em procedimento administrativo a falta de estrutura física adequada, condições precárias de higiene, descaso do poder público e descumprimento dos direitos do consumidor. Ele explica, no documento, que as condições atuais do mercado municipal causam danos à saúde pública.

“São muitas reclamações colhidas na Promotoria, que relatam manuseio inadequado de alimentos, venda de peixes podres e a consequente contaminação”, afirma o promotor de justiça. “Além disso, foi constatada destinação inadequada dos resíduos sólidos e a presença de animais pelo mercado”.

Desse modo, o MP pede a reforma e adequação externa e interna do mercado municipal, com ampliação do espaço e construção de bancadas entre os vendedores; a aquisição de uma bomba de pressão para a limpeza do espaço; fiscalização das vendas e adequação aos parâmetros definidos no Código de Defesa do Consumidor.

A ação também requer o compromisso do Município em viabilizar o cadastramento e emissão de alvará aos vendedores, fiscalização da higiene e condições sanitárias, aumento do quadro de funcionários e oferecimento de cursos de capacitação.

Perigo

O abate de animais em lugares sem higiene e expostos a sujeira é preocupante, por isso a importância de saber a procedência dos produtos no momento de adquiri-los. O Ministério da Agricultura alerta para os riscos de se consumir esse tipo de produto.

Além dos riscos de contaminação durante o processo de abate e transporte, o armazenamento e o preparo deste alimento podem fazer a diferença para a saúde do consumidor. O risco maior é a toxinfecção alimentar, que pode levar à morte. Mas existem outras doenças que são transmitidas dos animais aos seres humanos, causando uma série de problemas.

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