A Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe) denuncia erros na modelagem e o direcionamento da licitação que o Governo do Maranhão deve realizar hoje para a contratação de consultoria técnica especializada para implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Bacabeira.
Em documento encaminhado ao Governo do Maranhão, com cópia para o Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), sob o título “Licitação para a ZPE de Bacabeira: modelagem equivocada e direcionamento escancarado”, a Abrazpe recomendou a imediata suspensão do edital para correção de vícios. O certame está marcado para hoje, com recebimento de documentação e propostas. Mas, segundo o presidente da Abrazpe, Helson Cavalcante Braga, a resposta que obteve da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (Seinc) é que nada poderia ser feito uma vez que o edital fora aprovado pela Comissão Central Permanente de Licitação (CCL).
Para a Abrazpe, a modelagem é equivocada porque é estruturada no pressuposto de que o terreno onde será implantada a ZPE já pertence ao governo estadual (que está promovendo a licitação), pois não menciona a necessária etapa de licitação para a seleção do terreno, caso fosse privado, conforme exige a legislação. Ou seja, adota-se a premissa de que o governo já examinou essas alternativas e concluiu que a melhor opção é a ZPE pública – em total dissonância com a experiência internacional relevante; com as recomendações de organismos internacionais como o Banco Mundial, a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (Unido); e com a própria experiência brasileira mais recente, onde tem predominado a gestão privada das ZPEs.
A Abrazpe alertou o governo de que o terreno para uma ZPE “precisa reunir certas características logísticas, topográficas, ambientais e de tamanho”. Expôs ainda, que “caso o terreno seja privado (dispensando o Estado dessa despesa e assegurando mais racionalidade e profissionalismo na gestão), precisaria fazer uma licitação em todo o território estadual, e não apenas em Bacabeira, a menos que haja justificativa convincente de por quê o governo estadual só pretende implantar uma ZPE em Bacabeira (outros municípios, possivelmente com superiores condições locacionais, poderão se interessar em sediar a ZPE do Maranhão).

Direcionamento
Outro grave aspecto observado pela Abrazpe é o possível direcionamento da licitação. “Toda a modelagem da licitação evidencia que foi direcionada para a vitória de um engenheiro que desempenhou esta função na ZPE de Pecém. Textos inteiros do edital e da minuta de contrato são meras reproduções de uma consultoria semelhante que esse engenheiro prestou para a ZPE de Parnaíba/PI”, denunciou. Segundo a Abrazpe, o tipo de serviço a ser contratado (criação, implantação e alfandegamento da ZPE) não requer sua prestação por empresa de engenharia, nem que o responsável técnico seja engenheiro. O que interessa é o conhecimento aprofundado e a experiência - que não devem se restringir à leitura das normas publicadas.
A entidade reforça o direcionamento ao observar que o edital requer a indicação da equipe técnica, mas apenas o coordenador técnico é pontuado. “Neste caso, torna-se dispensável relacionar a equipe técnica. Ela foi colocada só para mascarar que o foco é o coordenador técnico”. Para Helson Braga, situações como essa só contribui para prejudicar o programa de ZPEs no Brasil, que desde sua criação vem sofrendo resistências. “É obrigação dos responsáveis pela preservação, aperfeiçoamento e implantação das ZPEs brasileiras adotar medidas que evitem tal desgaste para o programa. Não será somente a ZPE e o Governo do Maranhão que serão implicados”, ressaltou. l

NOTA

Em nota, a CCL informou que a licitação foi mantida para a manhã de hoje, em sua sede, e reforçou que a Seinc encaminhou as respostas ao questionamento da Abrazpe. Ressaltou que os esclarecimentos à entidade constam em sua página, no endereço eletrônico www.ccl.ma.gov.br.

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