Devido à semana mais curta pelo feriado de Corpus Christi e à sessão do Congresso amanhã à tarde, o Plenário da Câmara dos Deputados terá votação hoje às 18h e na terça-feira pela manhã. A pauta está trancada por duas medidas provisórias (708/15 e 715/16) e por três projetos com urgência constitucional.
A primeira MP pautada é a 708/15, que autoriza a União a reincorporar trechos da malha rodoviária federal transferidos aos estados e ao Distrito Federal com base na MP 82, de 2002.
Os trechos deverão atender a critérios como promover a integração regional, interestadual e internacional; ligar capitais de estados entre si ou ao Distrito Federal; atender a fluxos de transporte de grande relevância econômica; e promover ligações indispensáveis à segurança nacional.
A reincorporação será em caráter irretratável e irrevogável por meio de um termo assinado entre os envolvidos estabelecendo que todas as despesas realizadas pelos estados nas rodovias federais devolvidas à União serão de responsabilidade desses entes federados.

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