O Município divulgará, nesta quinta-feira, dia 12, as propostas – conforme publicação de edital no dia 28 de março deste ano – referentes à atuação no atual sistema de transporte coletivo da capital maranhense. De acordo com a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), o anúncio será feito no auditório da sede da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), localizada na Cohama, em São Luís, em horário a ser confirmado.

Segundo a pasta, cada empresa ou consórcio poderá concorrer em apenas um lote (no total, o processo licitatório do transporte é constituído por quatro lotes). Desta forma, de acordo com a Prefeitura, será evitado o que o campo econômico denomina de monopólio, ou seja, o domínio amplo por parte da empresa em um determinado setor.

O secretário titular da SMTT, Canindé Barros, confirmou a O Estado que o procedimento de divulgação das propostas faz parte do cronograma estipulado inicialmente no edital. “Com o conhecimento das propostas, poderão ser aplicados os requisitos necessários para a admissibilidade ou não do empreendimento interessado em atuar no sistema de transporte público”, disse.

O dirigente informou ainda que as empresas interessadas terão que se adaptar às exigências do certame. “Será um procedimento rigoroso, em que o Município terá que ter amplo critério na escolha das empresas, já que se trata de um compromisso a médio e longo prazo estabelecido pela Prefeitura para com a população”, informou Canindé.

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De acordo com o cronograma da Prefeitura, a previsão para a conclusão do processo licitatório é julho deste ano. Em seguida, após assinatura dos contratos, as empresas ou consórcios vencedores do processo terão 90 dias para cumprirem com as exigências do edital, dentre elas, a oferta de veículos com itens de acessibilidade, com ar condicionado e, ainda a substituição imediata de cerca de 200 ônibus fora da idade média de operação (que é de cinco anos).

Desde a divulgação do edital até a data anunciada para a abertura das propostas, as empresas tiveram 45 dias para apresentar projetos que as qualifiquem para a exploração do setor de transporte da cidade. A escolha das novas empresas atenderá a um apelo antigo da população ludovicense, que reclama das más condições dos veículos ofertados pelas empresas.

Cumprimento de edital segue TAC, com atraso

A realização do edital de transporte coletivo para a capital maranhense, feito pela Prefeitura de São Luís, cumpre – com atraso – metas estabelecidas entre o poder público e o Ministério Público do Maranhão (MP) em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes em 2011. O TAC, que já passou por vários aditivos (somente em 2012, foram três no total), gerou inclusive – em 2014 – a solicitação por parte da Promotoria do Consumidor de “intervenção” na SMTT.

Entre as metas estipuladas via TAC, além da “deflagração do processo licitatório para a concessão de linhas de transporte de passageiros” para a capital maranhense, também está incluída a deflagração de certame para a contratação de empresa especializada na “identificação biométrica dos passageiros”, evitando as fraudes no setor de transporte.

Outro termo previsto no TAC é o “combate ao transporte ilegal de passageiros”. No entanto, apesar da proposta, ainda é possível ver em vários pontos da cidade o descumprimento a esta meta. Por fim, o Termo prevê ainda a “formulação de plano de ação entre a Prefeitura e o SET”, com vistas à implantação de melhorias para o serviço.

Termos previstos em TAC

• Deflagração do processo licitatório para a concessão das linhas de transporte de passageiros de São Luis
• Deflagração de processo licitatório para contratação de empresa especializada em identificação biométrica de passageiros
• Combate às fraudes decorrentes do uso ilícito do cartão de transporte
• Combate ao transporte ilegal de passageiros realizados através de veículos particulares
• Formulação de Plano de Ação entre a executada e o SET [Sindicato das Empresas de Transporte] com vista à implementação de melhorias no sistema

Fonte: Ministério Público do Maranhão

Números
700 mil é a quantidade de usuários no sistema de transporte coletivo na capital maranhense;
2011 foi o ano de assinatura do TAC para melhorias no serviço na cidade;

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