Opinião | artigo

Comissão sentenciante

Luís Fernando Dominici Castelo Branco
07/05/2016

Com o advento da Constituição Cidadã, em 1988, os Tribunais do nosso país, que ainda trabalhavam com uma estrutura de dois séculos atrás, portanto, obsoleta, tornaram-se o destino das frustrações e conflitos de uma sociedade cada vez mais complexa e heterogênea, que não tardou em direcionar sua justa necessidade de soluções para o Poder Judiciário, até então distante e quase inatingível, o que provocou um gigantesco aumento das demandas judiciais, que não encontrou paralelo na infra-estrutura judiciária, que não tinha (e cada vez tem menos) condições de conseguir alcançar o número de ações ajuizadas a cada ano, significando diante desse continuado crescimento, acontecerem acúmulos de processos sem sentenças. Em poucos anos, essa deficiência da prestação jurisdicional passou a retratar outra forma de ausência do Estado, o colapso institucional.
Inobstante tal realidade, com certeza a maioria dos advogados brasileiros reconhece o esforço que os Tribunais de Justiça dos Estados estão fazendo para conseguirem avançar na entrega da prestação jurisdicional represada, desafio que tem o propósito de diminuir o tempo de desfecho da quantidade cada vez maior de ações ajuizadas, diante do crescimento intenso de ações não julgadas, ano após ano, que demonstra ter faltado, até aqui, aos TJs, meios apropriados e criativos (ante à notória limitação de recursos materiais e humanos), para vencerem essa realidade cruel, como a sociedade brasileira tanto deseja e espera.
Nesse contexto, elogiável, portanto, a iniciativa da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, de instituir uma Comissão Sentenciante, composta por um corpo permanente de magistrados e servidores dedicados, exclusivamente, à tarefa de julgar processos aptos a serem sentenciados acumulados nas sobrecarregadas varas cíveis da capital, afastando velhos conceitos de mutirões, nos quais o magistrado convocado para participar, de antemão já previa que aquele serviço ("mutirão"), além de provisório, deslocaria magistrados de outras Comarcas e ainda retiraria os juízes auxiliares de suas funções para compor o mutirão, numa autêntica lógica de deslocamento do problema (como se diz popularmente, tampar 3 garrafas com 2 tampas, deixando sempre alguma descoberta). Além do mais, o jurisdicionado que não tivesse seu processo incluído naquele esforço pontual, continuaria a esperar anos pela entrega da prestação jurisdicional.
Finalmente, apesar de estarmos convivendo com volumosas turbulências, também reconheço que a OAB-MA vive época de enfrentar e vencer grandes desafios, dentre eles, chamo atenção para que o Presidente da OAB-MA, além de se solidarizar, manifeste adesão à iniciativa da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, para transformar a Comissão Sentenciante, inicialmente de caráter provisório (embora não datada), em permanente. Somente assim, traremos algum alívio para a sociedade, se não uma solução, transformando essa iniciativa em meio legal para acontecerem julgamentos de milhares de processos conclusos para sentença.

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