O governador Flávio Dino (PCdoB) abriu nova crise com os procuradores do Estado após encaminhar à Assembleia Legislativa mensagem com projeto de lei complementar que promove alterações à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Entre as mudanças estão a proibição do exercício da advocacia liberal pelos procuradores do Estado que ingressarem na carreira a partir deste ano, a prevalência de membros ocupantes de cargos comissionados no Conselho Superior da PGE, e a retirada, desse mesmo colegiado, de um representante dos procuradores aposentados.

A mensagem foi assinada pelo comunista no dia 31 de março e encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho. A proposição deve começar a tramitar hoje (6), após publicação no Diário Oficial.

A O Estado, o presidente da Associação dos Procuradores do Maranhão (Aspem), Augusto Brandão, disse que a categoria recebeu “com surpresa a indignação” a notícia de que o Executivo pretende alterar a lei.

Segundo ele, a principal crítica diz respeito à falta de diálogo, mesmo depois de a Aspem haver oficialmente solicitado uma audiência para tratar do tema com o governador.

“Não houve discussão com a classe. Ao que no mínimo revela autoritarismo por parte do governador. Insistimos no debate público da questão, ao qual aderiu também a OAB e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado”, declarou.

Retaliação – Para os procuradores, a decisão do Executivo foi uma espécie de retaliação à direção da Aspem, que pediu formalmente ao Ministério Público do Maranhão, em fevereiro, o desarquivamento de um pedido de providências que tem como objetivo obrigar o governo a realizar um concurso para procurador do Estado.

Na manifestação, a Aspem diz que o Estado gera caos na PGE ao contratar escritórios de advocacia para atender as secretarias, em vez de aumentar o quadro de procuradores de carreira.

“O presente pedido é manifestado diante do caos gerado pelo governo, que aproveita a ausência de procuradores do Estado para contratar escritórios de advocacia diretamente”, diz o texto (leia aqui a íntegra).

Fortalecimento – Em suas justificativas ao projeto Flávio Dino alega que o objetivo das medidas é fortalecer a PGE. No expediente encaminhado aos deputados, ele solicita “boa acolhida” e aprovação da matéria.

“O presente Projeto de Lei Complementar emerge com a intenção primordial de fortalecer institucionalmente o órgão técnico de assessoramento jurídico e de defesa judicial do Estado do Maranhão, a fim de que a Procuradoria-Geral do Estado possa continuar a exercer com qualidade e eficiência o papel fundamental que o ordenamento jurídico lhe reserva de zelar pela proteção do interesse público”, argumentou o comunista.

MAIS

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Marcello Terto, deve vir ao Maranhão para reforçar o movimento de procuradores contra a aprovação da proposta governamental.

Proibição à advocacia liberal é inconstitucional, diz procurador

Um dos pontos mais criticados pelos procuradores é o que diz respeito à proibição da advocacia liberal para aqueles que ingressarem na carreira a partir deste ano.

Para o presidente da Associação dos da Associação dos Procuradores do Maranhão (Aspem), Augusto Brandão, a medida é inconstitucional.

“A Constituição Federal e o Estatuto da OAB é que privativamente cuidam da matéria”, destacou.

Segundo ele, “esse tema é matéria federal”, que já está em discussão no Congresso Nacional e, portanto, não pode ser regulado por Assembleia estadual.

“A Assembleia Legislativa do Maranhão não é foro adequado. E mais: a presidente Dilma acaba de liberar a advocacia privada aos advogados públicos federais”, pontuou.

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