Cidades | Legislação de trânsito

Justiça Federal suspende exame toxicológico para CNH no MA

Medida está prevista nas resoluções nº 517/2015 e 529/2015 do Contran e passou a ser exigida desde o dia 1º de janeiro; segundo especialista, norma fere princípios constitucionais
17/03/2016

SÃO LUÍS - Desde 1º de janeiro deste ano, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tornou obrigatória a realização de exames toxicológicos por condutores de veículos de categorias C, D e E durante a renovação ou obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esta sema­na, a Justiça Federal deferiu decisão favorável à ação ajuizada pelo Departamento Estadual de Trânsi­to do Maranhão (Detran) que pedia o adiamento da obrigatoriedade, e a realização do exame está suspen­sa. Para advogado especialista em trânsito, embora necessária, a nova norma do Contran não é adequada para o momento.

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