A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por intermédio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), para que o órgão promova obras de reparo na rede de esgotamento sanitário da Rua Me­deiros de Albuquerque, localizada no bairro Codozinho, e ainda pague uma indenização no valor de R$ 3 milhões, a título de danos morais coletivos e sociais em benefício dos moradores da área.

Um dos autores da peça, o defensor público Alberto Bastos, coordenador do Nudecon, anunciou o ajuizamento da ação, durante o lançamento do projeto “Defensoria Pública na Defesa do Consumidor na Comunidade”, ocorrido segunda-feira (22), no bairro Lira.

Segundo Alberto Bastos, que também é um dos idealizadores do projeto “Defensores do Saneamento”, a ACP se fundamentou em um relatório produzido por alunos do curso de Engenharia Civil da Faculdade Pitágoras, que é uma das instituições parceiras na execução do projeto, juntamente com o Conselho Regional de Engenharia (Crea).

Pelos termos da ACP, a Defensoria Pública estadual pleiteia, ainda, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata das cobranças de tarifas de esgoto de todos os moradores da rua, até que terminem as obras, bem co­mo a disponibilização de caminhões pipas no dia em que não houver abastecimento de água na Rua Medeiros de Albuquerque.

O defensor público pede também, em caráter liminar, a suspensão de todas as cobranças por estimativa feitas pela Caema, não so­mente no Codozinho, mas em toda a São Luís, promovendo a tarifa mínima até a efetiva instalação dos hidrômetros, sob pena de multa de R$ 500,00, por fatura.

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Recursos

Na mesma ação, o defensor estadual ressalta que a Caema dispõe de mais de R$ 290 milhões para investir na ampliação dos serviços de esgotamento sanitário em bairros de São Luís, por conta de um convênio celebrado com o governo federal, tendo inclusive contratado as empresas Artec e Ires para executar as obras. “Desta forma, a DPE/MA entende não haver justificativa para tamanho descaso por parte da companhia, para com os bairros Codozinho e demais comunidades. Em outras palavras, não existem entraves econômicos e tampouco burocráticos para execução de serviços básicos e essenciais para a população afetada”, concluiu.

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