A eleição dos conselheiros da Comunidade de Arari acontecerá amanhã, às 16 h, no Salão do Júri do fórum daquela Comarca. A juíza Anelise Reginato, titular de Arari, lembra que os candidatos ao conselho deverão preencher os requisitos do artigo 80 da Lei de Execução Penal, que versa que “haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, um defensor público indicado pelo Defensor Público Geral e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais”.
De acordo com a Lei de Execução Penal, são competências do Conselho da Comunidade visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
No edital de convocação para a eleição dos conselheiros, a magistrada expressa que não será permitida qualquer propaganda sobre a vida ou qualificação dos candidatos, nem apresentação formal ou informal deles, sendo permitida apenas a identificação. “É válido observar que, na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho”, ressalta Anelise Reginato.
SAIBA MAIS
O Conselho da Comunidade é um dos órgãos da execução penal, regulado pela Lei 7.210, de 11/07/1984, - Lei de Execução Penal. Ele representa a real possibilidade da sociedade intervir nas relações sociais dentro e fora da prisão, trazendo à tona a necessidade de modificar o modelo de convivência individualizador. O conselho promove a aproximação da comunidade com a prisão e da prisão com a comunidade, além de favorecer o desvelamento e o enfrentamento de esquemas que originam e reforçam a criminalidade, que se encontram dentro da própria sociedade.
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