Decisão

Justiça Federal do Maranhão veta uso de simulador de direção em autoescolas

Decisão retira obrigação do equipamento que, segundo empresários, aumentaria custo da CNH
O Estado Online, com informações da assessoria 03/02/2016 às 18h24
Simulador de direção seria usado por alunos como aula teórica (Simulador)

São Luís - O juiz federal José Carlos do Vale Madeira, titular da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, proferiu decisão, em ação civil pública proposta pelo Sindicato das Autoescolas do Maranhão (Sindauma), suspendendo Resolução n. 543/2015 do Conselho Nacional de Trânsito, em relação ao uso do simulador de direção como componente do exame de direção veicular, e determinando ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que abstenha de exigir dos centros de formação de condutores, representados pelo Sindicato das Autoescolas do Estado do Maranhão (Sindauma).

Na decisão, o juiz Madeira afirma que a resolução do Contran estabelece uma exigência não prevista no Código de Trânsito Brasileiro e, assim, vai de encontro ao princípio constitucional da legalidade, segundo o qual ninguém poder ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda segundo Madeira, além de a União não ter comprovado a eficiência do simulador de direção veicular no processo de aprendizagem dos condores, trata-se de equipamento de elevado custo, o que tende a comprometer drasticamente sua aquisição pelas autoescolas, sobretudo em tempos de crise econômica, como a vivida atualmente pelo País.

Desde o início deste ano, está em vigor a resolução. Segundo os donos de autoescolas, que ainda não adquiriram o simulador, o preço a ser pago para os candidatos que desejam tirar a CNH para a categoria B, necessária para a condução de veículos de passeio, chega a R$ 1 mil. Já com o equipamento, os candidatos devem desembolsar em média mais R$ 350, 00.

Os empresários afirmam que haveria aumento no preço por causa das cinco aulas que os alunos devem fazer nos simuladores.

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