Alcântara - O Ministério Público do Maranhão (MP) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa (ACP) contra o prefeito de Alcântara, Domingos Cunha Jr (Araken), do PT, e o secretário de Educação, Daniel das Chagas Mendes, requerendo o envio, ao Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a prestação de contas dos recursos recebidos pelo fundo, no período de janeiro a novembro do ano passado.

Na manifestação, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Alcântara, Raimundo Nonato Leite Filho, solicita, ainda, o encaminhamento mensal ao conselho dos demonstrativos das despesas realizadas com os recursos recebidos.

Requer também que os gestores se abstenham de dificultar o acesso às prestações de contas do fundo, o que contraria a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o fundo.

O prazo solicitado pelo MP para o cumprimento dos pedidos é de 10 dias, sob pena de multa de R$ 10 mil diários, cujo montante deve ser pago, individualmente, pelo prefeito e pelo secretário.

Motivo

A ACP foi motivada por denúncias de integrantes do conselho, que relataram que o prefeito negava-se a disponibilizar qualquer relatório ou documento relativo aos gastos do fundo no período.

Segundo o representante do Ministério Público, não é a primeira vez que Domingos Cunha Jr. Se recusa a disponibilizar ao conselho e ao MP os registros contábeis e demonstrativos gerenciais dos recursos repassados e recebidos do Fundeb.

Ainda de acordo com o promotor de justiça, o prefeito também criou obstáculos para apresentar a prestação de contas do fundo relativa ao ano de 2014, motivando o ajuizamento de outra ACP.

“É visível o descaso do prefeito em atender às requisições e recomendações do MP, referentes à prestação de contas dos recursos do fundo. Além disso, ele continua criando empecilhos à análise das contas pelo conselho”, destaca Raimundo Nonato Leite Filho, na ação.

Para o promotor de justiça, o secretário de Educação também fere os princípios da legalidade, moralidade e transparência quanto ao gerenciamento das verbas públicas.

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