É lei

Mais direitos para a pessoa com deficiência em vigor

Estatuto, também chamado de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, passou a valer ontem e traz regras para promoção de direitos dessa parcela da população, visando inserção social

Atualizada em 11/10/2022 às 12h52
Pessoa com deficiência poderá recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de prótese para acessibilidade
Pessoa com deficiência poderá recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de prótese para acessibilidade (CADEIRANTE03011601H)

Brasília - O Estatuto da Pessoa com Deficiência entrou em vigor ontem, trazendo re­gras e orientações para a promoção dos direitos e liberda­des dos deficientes, com o objetivo de garantir inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso a edu­cação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

Hoje, no Brasil, existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo Governo Federal em julho e passa a valer somente agora, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

Um dos avanços trazidos pela lei foi a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiência, era uma demanda de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência.

Quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.

Veto
Um trecho que foi vetado pela presidenta Dilma Rousseff na época de sua sanção, porém, ge­rou críticas. O projeto de lei aprovado pelos parlamentares obrigava empresas com menos de 100 funcionários a contratarem pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com 100 trabalhadores ou mais. O veto foi considerado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da proposta na Câmara, uma “perda irreparável”.

De acordo com o estatuto, as empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Legislações anteriores já previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, mas a nova lei garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito.

A legislação exige também que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis e que, ao menos uma unidade acessível, seja garantida.

Acesso ao uso do FGTS

Outra novidade da lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição
de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.

Ao poder público, cabe assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue, em Libras como primeira língua e português como segunda.

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