O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, esteve na capital maranhense na noite desta sexta-feira (27) e participou – no Hotel Luzeiros do encerramento do Fórum Internacional de Direito Social, promovido pela Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB). Na ocasião, o ministro abordou aspectos relativos à proteção dos direitos sociais na Constituição brasileira e comentou sobre aspectos jurisprudenciais da Suprema Corte.
O evento foi prestigiado por estudantes e por representantes do poder Judiciário, dentre eles, os desembargadores Jamil Gedeon e Lourival Serejo. Inicialmente, o ministro fez menção às teses consagradas de normas de eficácia da Constituição Federal, do professor referência no ramo do Direito, José Afonso da Silva, especialmente àquelas de força contida (ou seja, que dependem de norma complementar para entrar em vigor). A partir daí, o ministro detalhou a tese de que o Estado, em sua instância executiva, tem “responsabilidade quanto à garantia destas normas de eficácia contida” retirando, em partes, a cobrança feita de forma excessiva ao Judiciário, quanto à concretização de decisões que reflitam sobre estas normas.
Em seguida, o ministro Gilmar Mendes abordou a importância da Constituição, ao longo dos anos, para a garantia dos direitos sociais, especialmente àqueles relativos à saúde. “ No entanto, é preciso ressaltar que, na pauta de julgamentos da Suprema Corte, ainda chegam inúmeros casos relacionados à garantia de medicamentos ou de vagas em unidades de terapia intensiva. Ou seja, o Poder Judiciário ainda se vale de suas prerrogativas para garantir benefícios simples, cujos serviços deveriam ser prestados a contento pelo poder Executivo”, disse.
Por fim, o ministro fez menção aos 30 anos de normalidade institucional do país, garantidos pela Constituição e ainda destacou vantagens trazidas pela legislação federal. “ Houve vários avanços no país, cujas políticas somente foram implementadas graças à Constituição”, finalizou.
A reitora da UNDB, Ceres Murad, destacou a visita do ministro Gilmar Mendes. “ É uma honra mais uma vez receber uma autoridade tão importante para o Poder Judiciário do país”, destacou.
Mais – Entrevistado por O Estado, o ministro Gilmar Mendes destacou a atuação recente do STF no julgamento do senador Delcídio Amaral (PT), cuja prisão foi decretada esta semana e mantida, horas depois, pelo Senado Federal. “ Foi uma semana difícil, porém importante para a Suprema Corte que, mais uma vez, cumpriu com seu dever”, declarou. O ministro negou que a decisão que decretou a prisão do senador Delcídio Amaral (que estava em exercício do mandato) tenha sido um marco. “ Não podemos afirmar isso”, disse.
Por fim, o ministro também não quis estimar os próximos passos do processo que julga o senador. “ Pelo fato de ele estar preso, é preciso ter celeridade. Não vamos prever nada neste momento”, afirmou.
Programação – Além da palestra do ministro Gilmar Mendes, o Fórum Internacional de Direito Social também contou com palestras que abordaram outras tipologias do direito, como os relativos à saúde. Na manhã de ontem, o sociólogo e filósofo, além de Pró-Reitor da Universidade de Lecce, na Itália, Raffaele de Giorgi, expressou conceitos acerca dos direitos sociais como “novas fórmulas da contingência”.
Além dele, também integrou a programação do evento a professora da Universidade de Brasília (UnB), Cláudia Roesler, que baseou sua argumentação jurídica na defesa dos direitos sociais, garantidos na Carta Magna. Por fim, outro docente que também integrou o evento e chamou a atenção dos participantes foi o professor da Universidade de Coimbra (Portugal) e ex-ministro do Tribunal Constitucional Português, Paulo Mota, que apresentou conceitos referentes à proteção à personalidade, que está prevista no Direito Civil brasileiro.
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