O Projeto de Lei Complementar nº 076/2014 que dispõe sobre a prestação dos serviços de transporte público de São Luís [projeto de licitação], e que já provocou uma série de polêmicas entre o Executivo e o Legislativo Municipal, começará a tramitar amanhã na Câmara de Vereadores.

O projeto havia retornado à Casa no mês passado, após ter sido retirado de pauta no início de junho pela liderança do Governo. A retirada de pauta ocorreu depois de O Estado ter revelado, em reportagem especial, que o documento poderia ter sido fraudado pelo Executivo. Naquela oportunidade, o vereador Fábio Câmara (PMDB), líder da oposição no parlamento, identificou dois textos distintos registrados na Câmara Municipal sob o mesmo protocolo.

O primeiro texto chegou a ser retirado de pauta em novembro do ano passado, após denúncias de O Estado apontarem uma tentativa do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) de transferir a gestão do transporte público para o Governo do Estado, que coincidentemente criou, já na administração Flávio Dino (PCdoB), a Empresa Estadual de Transportes Urbanos.

O segundo texto, que levava o mesmo protocolo da primeira redação [nº 2.886/14], de 20 de outubro de 2014, mas que continha alterações significativas e dois novos artigos, havia sido assinado pelo prefeito Edivaldo Júnior em maio deste ano. A assinatura do prefeito com a nova data especificada, que inclusive diverge à data do protocolo, segundo Fábio, foi o que provocou a suspeita da possível fraude no documento. O Ministério Público Estadual.

Tramitação – O projeto foi devolvido pelo prefeito à Câmara Municipal para que seja iniciada a sua tramitação e, após aprovação – uma vez que a bancada governista é maioria na Casa -, o Poder Executivo possa dar início ao processo de licitação do sistema de transporte público.

Pelo rito regimental, ele deverá ser primeiro levado ao plenário para que os parlamentares aprovem ou não a sua tramitação nas comissões competentes, como a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Transporte Público.

Isso somente não irá ocorrer caso algum parlamentar peça a votação em caráter de urgência urgentíssima – que dispensa a tramitação nos colegiados -.

Não há, contudo, uma movimentação nesse sentido até o momento. A previsão é de que a sessão plenária de amanhã conte com um número considerável de manifestantes na galeria. Além de profissionais do transporte rodoviário [motoristas, cobradores e fiscais de ônibus], há nos bastidores a informação de que proprietários de vans e dos carros de passeio que fazem o transporte de passageiros na área Itaqui-Bacanga, compareçam ao local para acompanhar a votação.

Mais - O vereador Fábio Câmara afirmou que irá acompanhar de perto a tramitação do projeto de lei da licitação do sistema de transporte. Ele sustenta que apesar de o prefeito ter sido obrigado a retirar a matéria de pauta em duas oportunidades, é possível que o projeto ainda contenha falhas.

Astro de Ogum assegura seriedade na votação de projeto na Câmara

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), assegurou na última quarta-feira, por meio da comunicação da Casa, que cobrará de seus pares seriedade na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 076/2014 que dispõe sobre a prestação dos serviços de transporte público de São Luís.

A manifestação do parlamentar foi uma resposta, segundo a sua assessoria de imprensa, a uma suposta manobra sobre os vereadores que tem por objetivo fazer com que o projeto seja votada de forma rápida.

“A Câmara não vai se intimidar porque meia dúzia está tentando decidir o destino de mais de 600 mil usuários do transporte”, afirmou o presidente, acrescentando que não aceitaria intromissão na Casa.

“Aqui não tem nenhuma vereadora ou nenhum vereador omisso, pois todos somos conscientes de nossas responsabilidades para com a população”, resumiu.

Astro de Ogum ressaltou que o projeto começará a ser discutido amanhã no plenário e explicou que todo o trâmite, até chegar ao momento da votação, deverá ser seguido. O posicionamento do parlamentar sugere, portanto, que o projeto não deverá ser apreciado apenas em caráter de urgência urgentíssima.

“Essa matéria está cercada de expectativa, já que vem se arrastando há vários governos, e nós nos lembramos muito bem que no apagar das luzes da administração do prefeito Tadeu Palácio, o secretário de transportes da época, o mesmo de hoje, o competente Canindé Barros, chegou a enviar um projeto de licitação para ser apreciado por esta Casa”, disse.

Entenda o caso

- Junho de 2010: O Ministério Público estadual ingressa com ação contra a Prefeitura de São Luís em decorrência da precariedade do serviço de transporte.

- Novembro de 2011: O então titular da SMTT, Clodomir Paz, assina Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar os problemas no setor.

- Junho de 2012 e em maio de 2013 [já na gestão de Edivaldo Júnior], a Prefeitura assina aditivos ao TAC e se compromete em realizar a licitação das linhas. Em outubro de 2014, o prazo é encerrado.

- Outubro de 2014: Edivaldo encaminha projeto à Câmara. Quatro dias depois, o governador eleito Flávio Dino (PCdoB), anuncia a criação da futura Empresa Estadual de Transportes.

- Novembro de 2014: Após denúncias de O Estado de que o prefeito tenta repassar ao governo a administração do transporte, o líder do Governo Municipal na Câmara, Osmar Filho (PSB), retira projeto de pauta.

- Junho de 2015: Projeto é novamente retirado de pauta depois de O Estado ter revelado, em reportagem especial, que o documento poderia ter sido fraudado pelo Executivo.

- Outubro de 2015: Projeto retorna ao Legislativo após alterações no texto. Quem anunciou a novidade foi o secretário Canindé Barros.

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