Denúncia

Câmara irá à Justiça para pedir cancelamento de contrato milionário da Prefeitura

Contrato firmado entre a Semgop e o Isec custará mais de R$ 33 milhões aos cofres públicos; para vereador, dinheiro poderá ser utilizado na campanha política

Ronaldo Rocha/O Estado

Atualizada em 11/10/2022 às 12h55
Fábio Câmara tentará por meios judiciais cancelar contrato milionário
Fábio Câmara tentará por meios judiciais cancelar contrato milionário (Fábio Câmara)

O vereador Fábio Câmara (PMDB) recorrerá à Justiça Estadual, ao Ministério Público (MP) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão para pedir o imediato cancelamento do contrato milionário entre a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Governança Solidária e Orçamento Participativo (Semgop) e o Instituto Superior de Educação Continuada (Isec).

De acordo com o parlamentar, o contrato, fixado num total de R$ 33.210.807,00 é suspeito e pode ser utilizado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) para abastecer a sua campanha política pela reeleição.

Ele denuncia que a pasta que firmou o contrato com o Isec não tem sequer atividade-fim e não desenvolve qualquer projeto de médio ou grande porte que justifique o investimento de mais de R$ 30 milhões.

“Não há, na verdade, nenhuma justificativa para este contrato milionário. A pasta não tem atividade-fim para receber um orçamento desta magnitude, em detrimento de setores como educação, saúde e infraestrutura”, disse.

Fábio Câmara denunciava a concepção do contrato desde o mês de julho, quando as primeiras informações foram levantadas pela imprensa. Ele chegou a abordar o tema na Câmara Municipal e pediu esclarecimentos da Prefeitura de São Luís, mas jamais obteve respostas.

Em agosto, Fábio Câmara chegou a denunciar, por meio de seu perfil em uma rede social, que o instituto já estava fazendo a contratação de funcionários para atuação após a celebração do contrato com o município. Naquela ocasião ele revelou que as contratações ocorriam numa sala situada no 7º andar do edifício Vinicius de Moraes, no Calhau.

“Há uma série de perguntas que precisam ser respondidas. Qual o critério utilizado para se contratar mais de mil pessoas para uma pasta dessa? E essas pessoas já vão receber o primeiro salário, que critérios foram utilizados para chamá-los? Está clara a volta dos serviços prestados como projeto eleitoral. Basta ver que a pasta enriquecida do nada pertence ao partido a que Edivaldo se filiou há pouco”, completou. O titular da Semgop é Olimpio Araújo dos Santos.

Suspeita - Fábio Câmara afirmou a O Estado que a suspeita é de que o contrato seja utilizado como uma forma de estruturação da campanha política do prefeito Edivaldo Júnior para a sua reeleição. Ele assegurou que os funcionários contratados pelo instituto – que prestará serviços ao município -, vão receber salários sem definição alguma sobre que atividades serão executadas.

“Isto já aconteceu na Secretaria do Meio Ambiente há alguns anos com o mesmo instituto e o Ministério Público acionou a pasta, uma vez que estava evidente a compra de cabos eleitorais”, concluiu.

Procurada por O Estado, a Prefeitura de São Luís não se manifestou sobre o tema.

Contrato será de 12 meses

Na resenha do contrato, o Instituto Superior de Educação Continuada (Isec) para desempenho de ações junto à Secretaria Governança Solidária e Orçamento Participativo (Semgop) por meio do projeto “Participação Social em Governança Solidária e Orçamento Participativo”. O termo de colaboração tem vigência de 12 meses.

Tribunal de Justiça já suspendeu licitação

O Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão cancelou, na semana passada, licitação da Prefeitura de São Luís, do tipo técnica, para a contração de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento completo e continuado do Parque de Iluminação Pública do município. O certame, que segundo a decisão, assinada pela presidente do TJ, desembargadora Cleonice Freire, provocaria dano à economia pública, tinha previsão de R$ 98 milhões.

A presidente, na verdade, reformou entendimento do decano do TJ, desembargador Bayma Araújo, que havia concedido liminar ao município de São Luís e suspendido os efeitos da decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, que já decretava a interrupção imediata da licitação.

No Agravo Regimental – que resultou na suspensão do certame -, o procurador-geral do Município, Marcos Braid, sustentou que o cumprimento da decisão de base [de suspensão da licitação], acarretaria irreparáveis prejuízos ao interesse público, em decorrência das consequências negativas dela advindas.

A presidente do TJ, no entanto, discordou da alegação de Braid. “Ao contrário, a decisão de base buscou garantir o interesse público ao primar pela lisura do processo licitatório”, destaca trecho da decisão.

A magistrada afirmou que há no edital de licitação da Prefeitura de São Luís, uma série de critérios que “violam princípios da isonomia e da proposta mais vantajosa, ao estabelecer privilégio excessivo da técnica em detrimento do preço, o que certamente pode resultar em contratação a preços desvantajosos para a administração pública”.

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