Lixões

Prefeitura descumpre obrigação de informar sobre interdição de aterro

Preocupação da Justiça é que descartes de lixo continuem sendo feitos no local sob alegação de que o fechamento do Aterro da Ribeira não foi amplamente informado a toda a população; determinação judicial deve ser cumprida a partir deste sábado

Atualizada em 11/10/2022 às 12h56
(lixo)

O juiz Clésio Coêlho Cunha, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, afirmou ontem que a Prefeitura de São Luís está descumprindo parte da decisão judicial em que é obrigada a promover ampla divulgação do fechamento do Aterro da Ribeira a partir de amanhã, 25, e pode ser penalizado por isso. Pelo descumprimento, o Município está sujeito a multa diária de R$ 10 mil .

A decisão da Justiça que determina a interdição do aterro é do dia 17 de junho, para ser cumprida a partir de amanhã. Além disso, obriga o Município a impedir a colocação de quaisquer espécies de resíduos sólidos ou líquidos, ou rejeitos, naquele equipamento público, devendo exercer seu poder de polícia para impedir e reprimir o lançamento desses resíduos por terceiros em um raio de 3 km de distância do Aterro da Ribeira, a contar do centro dele.

Pela decisão, o Município tem prazo de 90 dias, a contar da notificação feita em junho, para apresentar a licença ambiental necessária à desativação do Aterro da Ribeira. Por último, o juiz também determina a ampla divulgação da interdição por parte da Prefeitura. Em caso de descumprimento a qualquer uma das determinações, a multa diária prevista é de R$ 10 mil.

Dúvidas - Segundo o juiz Clésio Cunha, a perspectiva em relação ao fechamento do aterro é positiva. O próprio procurador municipal esteve no Fórum, quarta-feira, para informar que o cumprimento será integral e que o aterro de Rosário já está com a estrutura pronta, aguardando os resíduos a partir de sábado.

Mas, paralelo a isso, a Justiça ainda tem dúvidas sobre o que acontecerá a partir de amanhã por causa da falta de divulgação oficial do fechamento do aterro. “A nossa preocupação imediata é a seguinte: com o fechamento do lixão, qual o primeiro passo que a comunidade que jogava lixo no local vai tomar? Vai jogar nas imediações? Vão criar lixões regionais em São Luís? Existem empresas grandes que produzem muito lixo e jogavam no Aterro da Ribeira sem nenhum custo. O que elas vão fazer no sábado com esse lixo?”, ressaltou o magistrado.

Ainda de acordo com o juiz, a decisão judicial teve uma preocupação especial em garantir que não houvesse mais nenhum tipo de descarte no local. Por isso, foi determinado que não se jogue mais resíduos num raio de 3 km, e o Município deve usar poder de polícia para evitar isso. Mas, sem a ampla divulgação, alguma empresa ainda pode chegar a fazer descartes no local.

“Até hoje, não houve um anúncio em televisão, na imprensa escrita, sobre isso. Essa parte não foi cumprida. Tanto é que o Ministério Público disse que iria pedir a execução da multa. O Município foi obrigado a veicular nos grandes meios de mídia e até agora não fez nada. Era para haver uma campanha, para que as pessoas soubessem que a destinação do lixo seria feita em outro local”, disse o juiz.

Procurada por O Estado, a Prefeitura de São Luís não se manifestou a respeito dos questionamentos levantados pelo juiz, até o fechamento desta edição.

MAIS

A decisão judicial pela interdição definitiva do Aterro da Ribeira foi expedida primeiramente pela Vara da Fazenda Pública. Quando transitou em julgado, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos nem existia, em 2009. Na época, o prefeito não recorreu e nem cumpriu a decisão. Já em 2014, o juiz Douglas de Melo Martins começou a fazer algumas audiências sobre a destinação do resíduo sólido em toda a Grande Ilha.

Neste ano, o promotor Fernando Barreto pediu uma medida de apoio ao cumprimento da decisão de 2009. “Editamos uma decisão impondo multas e determinando o fechamento do Aterro da Ribeira no próximo sábado. A partir da sexta-feira, à meia-noite, não poderão mais ser colocados resíduos sólidos, líquidos, nenhum tipo de rejeito. A não ser que autorizemos alguns resíduos inertes que servem como insumo para a cobertura do lixo que já existe lá”, pontuou o juiz Clésio Coêlho Cunha.

Justiça manda interditar também lixões de Ribamar

O juiz Clésio Coêlho Cunha publicou ontem uma decisão judicial que determina a interdição de lixões de São José de Ribamar, em resposta a ação civil pública proposta pelo Ministério Público para que não sejam mais depositados resíduos nos lixões das localidades Canavieira/ Timbuba e Pau Deitado. O lixão de Iguaíba, em Paço do Lumiar, também é alvo de ação judicial.

A questão dos resíduos sólidos da Região Metropolitana de São Luís vem sendo resolvida aos poucos. São Luís deve começar a enviar o lixo produzido para um aterro sanitário no município de Rosário a partir de amanhã. O município de Raposa já o faz. Já as cidades de São José de Ribamar e Paço do Lumiar ainda estão com processos judiciais em trâmite para garantir que o lixo tenha o destino adequado.

No caso de São José de Ribamar, a decisão judicial já foi publicada e determina que, no prazo de 15 dias, o município se abstenha de colocar qualquer resíduo nas localidades Canavieira/Timbumba e Pau Deitado sob a pena de multa diária de R$ 50 mil a partir da notificação oficial.

Segundo o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, o problema mais complexo é em relação a Paço do Lumiar. Já existe uma decisão judicial de 2009 dando o prazo de 60 dias para o Município não mais fazer o despejo de resíduos no lixão de Iguaíba após a notificação, que não foi cumprida.

“Em 2014, o juiz Douglas de Melo Martins editou decisão impondo multa pelo não cumprimento. Mas o Município conseguiu suspender essa liminar e a decisão de fechamento do lixão. Recentemente, a população fechou o acesso ao lixão. A própria Vara de Interesses Difusos e Coletivos deu uma liminar mandando colocar o lixo lá. Parece uma incoerência, mas foi a opção porque não havia outro local para colocar”, lembrou o magistrado.

Um dos argumentos de Paço do Lumiar para suspender a decisão foi que teria um projeto para que a destinação do lixo fosse feita em balsas, que sairiam de Iguaíba para Rosário, semelhante ao que acontece na Ilha de Manhattan, nos Estados Unidos. “Isso é um processo caro que precisa de estrutura. Segundo estudo do professor Lúcio Macedo, da Universidade Federal do Maranhão, esse projeto custaria R$ 500 milhões e só seria possível se todos os municípios aderissem. Uma alternativa mais barata seria transportar, por via terrestre, os resíduos até Rosário. O projeto custaria cerca de R$ 280 mil por mês”, afirmou o juiz.

Uma audiência pública está marcada para o próximo dia 30 para discutir uma solução para o lixão de Iguaíba, em Paço do Lumiar. “Não existe nenhuma área com pelo menos 50 hectares livres e que dê de fazer um aterro sem que seja próximo de mangue, rios, uma área de proteção permanente. Esses municípios terão que se adequar”, declarou o juiz.

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