Sindicatos de servidores e associações de classe repudiaram ontem, em nota oficial, o que consideraram “pressão indevida” do Governo do Estado sobre membros do Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão que julgarão, hoje, uma ação rescisória do Executivo contra o reajuste de 21,7% dos salários dos servidores de nível médio e fundamental do Judiciário.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Maranhão contra o acórdão do próprio TJ, que reconheceu o direito dos servidores do Judiciário estadual ao aumento, com efeitos retroativos a março de 2006.

Desde o ano passado o Executivo tem perdido em todas as instâncias na tentativa de derrubar a decisão judicial.

A decisão mais recente é do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Celso de Mello, que arquivou na quarta-feira, 1º, agravo regimental interposto pela PGE no início do ano contra o mesmo reajuste.

Nesta sexta-feira caberá às Câmaras Cíveis Reunidas analisar o caso e os representantes dos servidores acusam o governo Flávio Dino (PCdoB) de fazer lobby no TJ para tentar reverter o acórdão.

O colegiado é formado por sete desembargadores. São eles: Jamil Gedeon, Cleones Cunha, Marcelino Ewerton, Lourival Serejo, Ricardo Duailibe, Paulo Velten e Luiz Gonzaga.

Carta - São 14 as entidades signatárias de uma carta aberta, por meio da qual informam haver “tomado conhecimento de ações inadequadas do Governo do Estado”.

“As entidades de classe abaixo nominadas [...] vêm a público repudiar a pressão indevida feita pelo governo em alguns membros do Poder Judiciário, que tomarão parte no julgamento da ação rescisória nº 36.586/2014”.

Os sindicalistas ainda pedem para os desembargadores que participarão do julgamento “não se submeterem a essa pressão”.

O Estado solicitou manifestação formal do Governo do Estado sobre a acusação de que está pressionando o Judiciário no caso. Mas não houve resposta até o fechamento desta edição.

STF arquivou recurso do Estado contra 21,7%

Na mais recente decisão sobre o caso, tomada na quarta-feira, 1º, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar um agravo regimental interposto pelo Governo do Estado para tentar barrar o reajuste de 21,7% concedido por meio de decisão judicial a servidores níveis médio e fundamental do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público do Maranhão.

Com o arquivamento, o ministro manteve sua decisão, tomada em dezembro do ano passado, pela inconstitucionalidade da Lei nº 8.369/2006, que dispunha sobre a revisão geral anual dos salários dos servidores do Estado, garantindo aumento de 30% aos funcionários públicos de nível superior, mas de apenas 8,3% aos de nível médio e fundamental.

A lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, que determinou, em ações isoladas protocoladas por sindicatos e trabalhadores, a implantação da diferença de 21,7% nos salários.

Desde fevereiro, o governo Flávio Dino (PCdoB) tenta modificar esse entendimento, no STF. Na ocasião, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a pedido do comunista, ingressou com o agravo na Suprema Corte brasileira.

Relator da matéria, Celso de Mello abriu prazo para manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janto, que opinou pela constitucionalidade da lei e pela derrubada do reajuste.

Mello, no entanto, manteve o seu entendimento e seguiu decidindo pela inconstitucionalidade da lei e pelo não conhecimento do novo recurso do Governo do Estado. O caso ainda será levado a plenário.

Mais

Desde a gestão passada o governo vem tentando cortar o pagamento de 21,7% de várias categorias de servidores. Duas rescisórias já foram arquivadas pelo TJ. Ao assumir o govenro, Flávio Dino chegou a discutir com os sindicatos a retirada das ações, mas manteve a posição e articula para impedir o pagamento do reajuste.

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