Maioridade Penal

Aluisio Mendes apresentará emenda para redução da maioridade universal

Segundo o parlamentar, facções criminosas continuarão a cooptar jovens para os crimes que não estão previstos em lei
Gilberto Léda / O Estado 29/06/2015
Aluisio Mendes acredita que a melhor saída é reduzir a maioridade penal para todos os crimes (Aluisio Mendes)

O deputado federal Aluisio Mendes (PSDC-MA) tentará reverter em plenário as modificações feitas pela comissão especial da Câmara dos Deputados que apreciou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 171/93, que, se aprovada, reduzirá a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

O texto original previa a redução para todos os tipos de crimes. Na comissão especial, no entanto, em função de um acordo para garantir a aprovação do relatório do deputado Larte Bessa (PR-DF) sem maiores problemas, os parlamentares efetuaram uma modificação.

Incluiu-se à proposição uma limitação à redução apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro, latrocínio e homicídio qualificado), homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
Já na comissão Aluisio Mendes foi contra a alteração. O parlamentar afirmou a O Estado que amanhã, durante a apreciação em plenário, apresentará uma nova emenda, para que o texto original – com redução da maioridade para todos os crimes – seja apreciado e votado.

“Não adianta limitar a crimes hediondos, porque, assim, os menores continuarão sendo cooptados pelas facções para assumir a responsabilidade pelos crimes que a lei não alcançar”, declarou.

Na opinião do parlamentar, ao se reduzir a maioridade, o objetivo é proteger os jovens da cooptação por parte do crime organizado.
“O fato é que esses jovens, por não serem alcançados pelo rigor da lei, são os alvos preferenciais dos criminosos, que os cooptam e dão a eles a missão de cometer crimes bárbaros, justamente porque, por serem ainda menores, o período de internação é menor, a pena é mais branda. Com a redução, esses jovens não serão mais cooptados”, acrescentou.

Consciente - Segundo Mendes, um adolescente de 16 anos, que já pode votar e dirigir, por exemplo, é um “cidadão plenamente consciente dos atos que comete”. O deputado maranhense também contesta os dados apresentados pelos contrários à redução.

“Não há nenhuma pesquisa que apresente esses números citados por eles de que menos de 1% dos homicídios são cometidos por menores. Pelo contrário, os números que eu tenho apontam para uma taxa de 11% dos homicídios nessa faixa etária”, ressaltou.

Não adianta limitar a lei a crimes hediondos, porque, assim, os menores continuarão sendo cooptados pelas facções criminosas para assumir a responsabilidade pelos crimes que a lei não alcançar”Aluisio Mendes, deputado federal
Relator apoia redução para todos os crimes

A posição do deputado federal Alusisio Mendes (PSDC-MA) é praticamente a mesma do relator da PEC 171/93, Laerte Bessa (PR-DF).
Assim como o maranhense, o parlamentar candango apoia a redução da maioridade penal para todos os casos e declarou que a alteração ao relatório proposta na comissão especial foi aceita apenas para atender a acordos políticos.

“Ressalvando a minha posição pessoal, fui convencido da necessidade de realizar alguns ajustes, a fim de que se obtenha um texto que contemple as diversas posições políticas presentes nesta Casa, sem, com isso, deixar de atender os anseios da sociedade brasileira pela justa punição criminal dos adolescentes em conflito com a lei", declarou.

Ex-delegado de polícia, Bessa, no entanto, acredita que o ideal seria rebaixar ainda mais a maioridade. "Minha convicção não é só baixar de 18 para 16. Eu queria pegar mais um pouco, uma lasca, desses menores bandidos, criminosos, que estão agindo impunes hoje, no país. “Posso dizer de cadeira porque enfrentei bandidos perigosos por 30 anos e grande parte era menor de idade”, completou.

Proposta começará a ser votada amanhã na Câmara dos Deputados

A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do plenário da Câmara dos Deputados a partir de amanhã.
A proposta foi aprovada no último dia 17 na comissão especial, na forma do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF). Ele incluiu dispositivo sugerido pelo deputado Weverton Rocha (PDT) para aperfeiçoar a estrutura do sistema socioeducativo e proibir a retenção de recursos (contingenciamento) destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização.

Acirrado - O debate em plenário promete ser grande, com manifestações marcadas para amanhã, em Brasília. Contra o projeto se manifestaram diversas associações da sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Fundação Abrinq; Human Rights Watch; e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
Entretanto, segundo pesquisa do Datafolha, 87% da população brasileira é a favor da redução da idade penal. Na comissão especial, foram 21 votos a favor da proposta de emenda à Constituição e 6 contra.

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