Está marcado para a terça-feira desta semana, 30, na Câmara dos Deputados, o primeiro turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 171/93, que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

A proposição, no entanto, chegará ao plenário diferente do que fora idealizada: há duas semanas, ao apreciar relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), a comissão especial instituída para analisar a questão aprovou uma alteração ao texto original, limitando a redução da maioridade aos crimes hediondos (como estupro, latrocínio e homicídio qualificado), homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, por exemplo).

Além disso, o relatório prevê que a pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.
Durante a discussão do projeto, orientaram favoravelmente à redução da maioridade PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB e foram contra PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.

Debates – Entre os deputados da bancada maranhense na Câmara, o debate reflete as discussões na sociedade. Não há qualquer consenso sobre a matéria.
Agente da Polícia Federal e ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão, o deputado Aluísio Mendes (PSDC) é um dos mais convictos defensores da redução da maioridade penal. Ele foi contra a mudança do texto na comissão especial, mas disse haver entendido que ela era necessária para evitar maiores polêmicas e garantir tramitação mais célere da proposta.

E revelou com exclusividade a O Estado: apresentará uma emenda, em plenário, para que o texto original seja restabelecido. “Não adianta limitar a crimes hediondos, porque, assim, os menores continuarão sendo cooptados pelas facções para assumir a responsabilidade pelo crimes que a lei não alcançar”, declarou.
Segundo ele, adolescente de 16 anos, que já pode votar e dirigir, por exemplo, é um “cidadão plenamente consciente dos atos que comete”. Mendes contesta, também, os dados apresentados pelos contrários à redução.

“Não há nenhuma pesquisa que apresente esses números citados por eles de que menos de 1% dos homicídios são cometidos por menores. Pelo contrário, os números que eu tenho apontam para uma taxa de 11% dos homicídios nessa faixa etária”, ressaltou.

O deputado André Fufuca (PEN) também defende a redução da maioridade penal. Mas afirma concordar com o texto aprovado pela comissão especial. Para ele, “o atual modelo fracassou” e acabou gerando impunidade.

“É preciso acabar com a impunidade. Os piores crimes são passados aos menores. O menor, com 17 anos e 11 meses, mata, estupra, rouba a seu livre arbítrio ou a mando de um maior de 18. Resultado: em no máximo um ano teremos dois bandidos na rua, para fazer o mesmo”, declarou.

ECA – Defensores da manutenção da maioridade penal em 18 anos, os deputados Pedro Fernandes (PTB) e Weverton Rocha (PDT) citam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para argumentar que não é a redução da idade que diminuirá os índices de violência.

“Votarei contra. Precisamos primeiro melhorar o ECA. Não devíamos legislar sob emoção. Temos como avançar no aprimoramento do ECA”, disse o petebista.
“Não há dados estatísticos que comprovem ou indiquem a redução dos índices de criminalidade por meio do rebaixamento da idade penal. Ao contrário. O ingresso antecipado no sistema prisional expõe adolescentes a reproduzir a violência. As taxas de reincidência nas penitenciárias são de 70%, enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%”, completou o pedetista, que expôs seu ponto de vista em artigo publicado na semana passada pelo Correio Braziliense.
A deputada Eliziane Gama (PPS) anunciou que votará contra porque não acredita que esta seja a solução para o problema. “Só vai aumentar a população carcerária. E ainda: os homicídios cometidos por jovens menores de 18 anos representam menos de 1% desses crimes cometidos no Brasil”, completou.

Números

87%
dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal, segundo pesquisa feita pelo instituto Datafolha

73%
dos que defendem a redução acham que ela deveria valer para qualquer crime

27%
defendem redução apenas para determinados crimes de acordo com os dados do instituto

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