Estatuto do Servidor

Vereadores aprovam Estatuto do Servidor Público de Imperatriz

Sessão da Câmara Municipal durou quase quatro horas; Projeto de Lei recebeu emendas
25/06/2015 às 16h01

Imperatriz – Servidores municipais, sindicalistas, advogados e alunos lotaram ontem a galeria da Câmara de Vereadores para acompanhar a votação do Projeto de Lei Ordinária n° 005/2015, de autoria do Poder Executivo, que cria e regulamenta o Estatuto do Servidor Público Efetivo do Município de Imperatriz.

Depois de quase quatro horas de sessão, os vereadores aprovaram a mudança do regime jurídico dos servidores do município de Imperatriz que deixa de ser celetista (CLT – Consolidação das Leis do Trabalho) e passa a ser estatutário.

O presidente do Legislativo, José Carlos Soares (PTB), disse que o debate sobre o projeto contou com a participação de representantes dos poderes Executivo e Legislativo, e, ainda, dos servidores municipais de Imperatriz. “Pela satisfação dos servidores na galeria, percebemos terem saído de um modo que ninguém reclamou, mas se porventura houver alguma inconstitucionalidade a Assessoria Jurídica do prefeito deverá apontá-la, devendo voltar para essa Casa de Leis para uma nova discussão com os vereadores”, justificou.

O vereador João Silva (PRB) enfatizou a importância da participação direta dos servidores municipais. A vereadora Fátima Avelino (PMDB), 1° secretária da Mesa Diretora, leu na integra o Projeto de Lei que dispõe de 230 artigos, dezenas de parágrafos e incisos. O projeto dispunha de 40 páginas.

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