O Ministério Público do Maranhão (MP), por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor, entrará com uma nova ação para movimentar o processo que trata da licitação do Sistema de Transporte Público de São Luís. Após o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) ter suspendido a decisão que determinava intervenção na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), especificamente para conduzir o processo de licitação das concessões de linhas de transportes urbanos da capital, o MP encontrou agora, em uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a jurisprudência necessária para que a decisão seja cumprida.

Segundo a promotora do Consumidor, Lítia Cavalcanti, recentemente o STF julgou um caso semelhante à liminar expedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que determinava a intervenção na SMTT e que acabou sendo suspensa pelo TJMA. A contra- argumentação utilizada pela Procuradoria Geral do Município (PGM) era a de que a intervenção em órgão da administração pública local representava violação ao princípio de separação dos Poderes, a partir da ingerência judicial na Prefeitura de São Luís.

"Recentemente, o STF decidiu, em um caso semelhante ao nosso, julgando procedente a intervenção em casos de não cumprimento de ordem judicial. Se o STF bateu o martelo, então abriu a jurisprudência. O TJMA teve um entendimento de que não caberia a determinação de um interventor quando entramos com a ação, mas agora o que importa para o MP é que há uma decisão do Supremo que contradiz isso e que cabe sim intervenção em casos de não cumprimento de decisão judicial", destacou.

Ainda de acordo com a promotora, a partir da decisão do STF, o próximo passo a ser tomado pelo MP será entrar com uma nova ação contra a Prefeitura de São Luís, desta vez por crime de desobediência, improbidade e intervenção do Estado no Município, para que seja cumprida a decisão. "Tem uma decisão e tem o Poder Judiciário que tem de ser respeitado. A Prefeitura está sendo indiferente a uma ordem judicial transitado em julgado. Na época, a intervenção solicitada era somente para fazer a licitação, mas agora é um caso mais grave. A Justiça deverá jogar para o Estado fazer a intervenção na SMTT, para que seja cumprida a ordem judicial", assinalou.

Erros - A promotora do Consumidor também criticou o Projeto de Lei 076/2015, que versa sobre a licitação do transporte público e foi retirado da pauta de votação da Câmara Municipal, após ter sido constatada uma série de irregularidades em alguns dos artigos. Segundo a promotora, não houve cuidado da Prefeitura de São Luís na elaboração do projeto. "Existem erros grotescos na mensagem encaminhada pela Prefeitura, o que me parece mais uma vez que foi algo feito às pressas", frisou.

Dentre as irregularidades, está a revogação da Lei 3430, de 31 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo urbano de São Luís, com a redução da gratuidade e a restrição de inúmeros direitos conquistados. "O que temos é uma decisão descumprida em aberto, uma mensagem enviada à Câmara eivada de erros e um aspecto social da situação, que está ficando muito grave. Nós estamos fazendo o que podemos em termos jurídicos para melhorar a vida do consumidor que utiliza o sistema de transporte público", completou Lítia Cavalcanti.

O que temos é uma decisão descumprida em aberto, uma mensagem enviada à Câmara eivada de erros e um aspecto social da situação, que está ficando muito grave"Lítia Cavalcanti, promotora do Consumidor

TCE vai ter de explicar contratação sem licitação

No dia 20 de maio, o Ministério Público enviou um ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando respostas sobre o critério utilizado para a contratação da empresa Dataprom, responsável pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica de São Luís.

Após quase um mês, e sem ter obtido nenhuma resposta ao pedido, a Promotoria do Consumidor reiterou na segunda-feira, dia 8, o pedido de esclarecimentos solicitados. "Houve uma contratação da Dataprom. Mandamos ofício ao TCE. Ele está carimbado e foi recebido pelo presidente. Perguntamos quais critérios utilizados para a contratação da Dataprom, pois não houve licitação", afirmou Lítia Cavalcanti.

De acordo com a promotora, há uma decisão judicial que diz que a implantação do sistema de bilhetagem também deve ser feito por meio de licitação. "Como contratam a empresa se não houve licitação? A Prefeitura continua descumprindo a decisão judicial. Isso é muito grave, pois abre precedentes para outros casos", assegurou.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.